ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.000341/2024-16 declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica R DE OLIVEIRA SOARES, CNPJ 27. 717.
533/ 0001- 45.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDANO VITOR BICALHO