ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Art. 1º - No que se refere ao Ato Declaratório nº 28 de 28/12/2023, publicado
no DOU de 29/12/2023,
onde se lê:
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidade
. Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40%
GL
237.420
leia-se:
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidade
. Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml 195.840
. Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 750 ml 41.580
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO