ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2024, respectivamente, registradas
no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. MATO GROSSO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 2
MT
EAC Importação, Transferência e
Saídas
29.316.596/0004-68 13.896.960-4 INPASA AGROINDUSTRIAL
S.A.
1º.06.2023
";
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"
. MATO GROSSO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 6 MT EAC Importação, Transferência e
Saídas
29.316.596/0001-15 13.720.176-1 INPASA AGROINDUSTRIAL
S.A.
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
"
. RIO DE JANEIRO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 1 RJ Diesel, GLP/GLGN Importação 33.412.081/0001-96 81610169 REFINARIA DE PETRÓLEOS DE
MANGUINHOS S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08.05.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 - Processo nº: 10880.960667/2015-43 - Recorrente: FAGRON
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
2 - Processo nº: 13005.721113/2016-10 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.721114/2016-64 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13005.721115/2016-17 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13005.721116/2016-53 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.721117/2016-06 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13005.721118/2016-42 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13005.721119/2016-97 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13005.721120/2016-11 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13005.721121/2016-66 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13005.721122/2016-19 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.721123/2016-55 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.721124/2016-08 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13005.721125/2016-44 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13005.721126/2016-99 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS
DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal