ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 361-CONSUN, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (parte 6 de 7)

(Nova redação renumerada do art. 58 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
(Renumerado do TÍTULO V pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 111 A comunidade universitária é constituída pelos Corpos Docente,
Discente e Técnico-Administrativo, diversificados em suas atribuições e unificados em
seus objetivos. (Renumerado do art. 59 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 1º Incluem-se na definição de comunidade acadêmica os servidores e
empregados públicos, ainda que pertencentes ao quadro de pessoal de outros órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, desde que
desempenhem suas atividades no âmbito de uma das unidades que integram a
estrutura organizacional da Universidade Federal do Maranhão. (Acrescido pela
Resolução nº 532-CONSUN-2023)
§ 2º Os servidores e empregados públicos de que trata o parágrafo anterior
serão equiparados à categoria de técnicos-administrativos em educação, para fins de
consulta eleitoral, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas. (Acrescido
pela Resolução nº 532-CONSUN-2023)
CAPÍTULO I
DOS DOCENTES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Art. 112 A Carreira do Magistério Superior é estruturada pelas classes A, B,
C,D e E, com denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Nova
redação renumerada do Art. 60 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Classe A, com as denominações de: (Redação dada pela Lei nº 12.863,
de 2013)
a)Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; (Incluído pela Lei nº
12.863, de 2013)
b)Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou (Incluído pela
Lei nº 12.863, de 2013)
c)Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista.
(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; (Redação dada
pela Lei nº 12.863, de 2013)
III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; (Redação dada pela
Lei nº 12.863, de 2013)
IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e (Redação dada
pela Lei nº 12.863, de 2013)
V - Classe E, com a denominação de Professor Titular. (Redação dada pela
Lei nº 12.863, de 2013)
Parágrafo Único. As eventuais mudanças legislativas de classe e
denominação dos cargos da carreira do Magistério Superior estarão automaticamente
incorporadas ao presente Estatuto.
Art. 113 O Corpo Docente da Carreira do Magistério Superior da
Universidade é integrado por todos quantos exerçam, em nível superior, atividades de
magistério, assim compreendidas: (Renumerado do art. 61 pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
I - as pertinentes ao ensino de graduação e de pós-graduação, e à pesquisa,
visando à produção, ampliação e transmissão do saber;
II - as que estendam à comunidade, sob a forma de cursos, projetos e
serviços especiais, as atividades de ensino e os resultados da pesquisa; e
III - as inerentes à direção ou assessoramento exercido na UFMA ou em
órgão do Ministério da Educação ou aquele que fizer suas vezes. (Nova redação dada
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO II
DOS DOCENTES DO ENSINO BÁSICO
Art. 114 O Corpo Docente do Colégio Universitário é integrado por todos
quanto exerçam, em nível do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico atividades de
magistério assim compreendidas: (Redação dada segundo a Lei nº 12.863/2013 ao
art.62)
I - as pertinentes ao Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, visando à
produção, ampliação e transmissão do saber; e
II - as que estendam à comunidade as atividades de ensino, sob a forma de
cursos, projetos e serviços especiais.
Parágrafo Único. O Colégio Universitário está vinculado à Pró-Reitoria que
trata do ensino da graduação.
CAPÍTULO III
DOS DOCENTES NÃO INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUPERIOR
Art. 115 A Universidade pode ter docentes contratados como Professor
Visitante, Professor Substituto ou outra forma de contratação, nos termos da legislação
e regulamentos vigentes. (Nova redação renumerada do art. 63 pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
Parágrafo Único. A Universidade pode ter docentes voluntários, sem ônus, nos
termos da legislação e regulamentos vigentes. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021 em conformidade com a Lei nº 9.608/1998 e a Resolução nº 150-
CONSUN-2010)
CAPÍTULO IV
DO CORPO DISCENTE
Art. 116 O Corpo Discente da Universidade é constituído pelos alunos
regularmente matriculados. (Renumerado do art. 64 pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
Art. 117 São duas as categorias de Discentes: regulares e especiais.
(Renumerado do art. 65 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 1º Alunos regulares são os matriculados em Curso de Graduação, Pós-
Graduação stricto sensu, Pós-Graduação lato sensu nas suas diversas modalidades e
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, mantidos pela Universidade. (Nova redação
renumerada do art. 65, §1º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 2º Alunos especiais são os matriculados em Cursos Sequenciais, de
Aperfeiçoamento, Atualização, Extensão e de disciplinas isoladas nos Cursos de
Graduação, Pós-Graduação stricto sensu e Pós-Graduação lato sensu nas suas diversas
modalidades, e de outros mantidos pela Universidade. (Nova redação renumerada do art.
65, § 2º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 118 A Universidade pode conceder bolsas aos alunos regularmente
matriculados, conforme disposto no Regimento Geral. (Renumerado do art. 66 pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 119 O Corpo Discente é representado por suas entidades. (Renumerado
do art.67 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO V
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 120 O Corpo Técnico-Administrativo em educação, que desenvolve
atividades-meio na Universidade, compreende ocupantes de cargos de nível superior,
nível médio e de apoio. (Renumerado do art. 68 pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
Parágrafo Único. A Universidade pode ter técnico-administrativos em
educação voluntários, sem ônus, nos termos da legislação e regulamentos vigentes.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021 em conformidade com a Lei nº
9.608/1998 e a Resolução nº 150-CONSUN-2010)
Art. 121 As atribuições inerentes aos cargos técnicos e administrativos são as
estabelecidas no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, na forma da legislação
pertinente. (Renumerado do art. 69 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS
(Renumerado do TÍTULO VI pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 122 A Universidade outorgará o grau e expedirá diplomas, assinados pelo
Reitor e pelo Pró-Reitor da área correspondente, aos estudantes que concluírem curso
sequencial, de graduação e pós-graduação stricto sensu. (Nova redação do art. 70 pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 123 A Universidade expedirá certificados, assinados pelo Coordenador do
Curso e pelo Pró-Reitor da área correspondente, aos estudantes que concluírem curso de
Pós-Graduação lato sensu, de aperfeiçoamento e de atualização. (Nova redação do art.
71 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Parágrafo Único. Cursos de curta duração, palestras ou eventos terão seus
certificados assinados pelo organizador e pelo diretor da unidade ou setor ao qual ele
está vinculado. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 124 A Universidade expedirá certificados de cursos de atualização e
extensão, assinados pelo Coordenador do Curso e pelo Dirigente da Unidade
Administrativa correspondente. (Nova redação do art. 72º pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
Art. 125 A Universidade promoverá a revalidação e o reconhecimento de
diplomas, bem como a validação de estudos ou seu aproveitamento de um para o outro
curso, quando idêntico ou semelhante. (Nova redação do art. 73 pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
Parágrafo Único. A revalidação e o reconhecimento de diplomas, e a validação
ou aproveitamento de estudos, assim como as adaptações em caso de transferência,
serão feitas de acordo com critérios fixados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão
e Inovação, obedecida a legislação pertinente. (Nova redação do art. 73, Parágrafo único
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO VI
DAS DIGNIDADES UNIVERSITÁRIAS
(Renumerado do TÍTULO VII pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art.126 A Universidade expedirá títulos de Doutor Honoris Causa e Professor
Honoris Causa, para distinguir profissionais de altos méritos e personalidades eminentes,
definidos na forma de Resolução específica. (Nova redação do art. 74 pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
Art. 127 A Universidade concederá, também, as seguintes dignidades
universitárias: (Renumerado do Art. 75 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Medalha Sousândrade - a personalidades que tenham contribuído de forma
significativa para o engrandecimento da UFMA. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
II - Palmas Universitária - a personalidades que, por seus méritos e serviços,
tenham se tornado merecedores do reconhecimento público da comunidade
universitária. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
III - Professor Emérito - a docente aposentado, pelos altos méritos
profissionais ou por relevantes serviços prestados à Instituição.
IV - Servidor Emérito - a técnico-administrativo aposentado, pelos altos
méritos profissionais ou por relevantes serviços prestados à Instituição.
V - Benemérito da Universidade - a pessoas ou entidades que façam à
Universidade doação de alto valor ou a ela prestem serviços considerados de alta e
inestimável relevância;
VI - Mérito Cultural - a personalidades nacionais ou estrangeiras que se
destaquem por relevantes atividades ou trabalhos prestados ao desenvolvimento da
cultura em qualquer das suas áreas;
VII - Mérito Universitário - a personalidades nacionais ou estrangeiras cuja
contribuição ao ensino, à pesquisa, à extensão ou à causa universitária seja considerada
de alta valia à coletividade ou à Instituição; e
VIII - Mérito Estudantil - ao estudante da Universidade que obtiver o melhor
desempenho no seu Curso, concedido segundo normas do Conselho Universitário,
constando de certificado e medalha, entregues na sessão solene da colação de grau do
formando.
§ 1º A concessão de quaisquer dignidades universitárias, exceto a de Mérito
Estudantil, far-se-á mediante proposta do Reitor ao Conselho Universitário, devidamente
instruída com curriculum vitae da personalidade a ser agraciada, ou da relevância dos
serviços prestados, quando se tratar de entidades, dependendo de aprovação em
votação secreta, de dois terços de seus membros.
§ 2º As dignidades universitárias são representadas por diplomas e medalhas
a serem entregues à personalidade ou entidade homenageada em sessão
solene presidida pelo Reitor e realizada na Universidade.
§ 3º O Reitor poderá, em ocasião de reconhecida relevância, propor ao
Conselho Universitário a concessão de medalha específica à festividade que represente o
reconhecimento institucional àqueles que se relacionarem com objeto afeto ao ato
comemorativo. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO DA
UNIVERSIDADE
(Renumerado do TÍTULO VIII pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 128 O patrimônio da Universidade é constituído de: (Renumerado do art.
76pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - bens e direitos da Fundação Universidade do Maranhão, criada pela Lei nº
5.152, de 21 de outubro de 1966, bem como aqueles que tenham sido ou venham a ser
incorporados, ressalvadas as disposições contidas na Ata de constituição da Fundação;
II - bens móveis, imóveis, instalações, títulos e direitos da Universidade
Federal do Maranhão; e
III - fundos especiais e o superávit apurado em balanço patrimonial do
exercício.
Art. 129 Os bens e direitos pertencentes à Universidade somente poderão ser
utilizados para a realização de seus objetivos. (Renumerado do art. 77 pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
Parágrafo Único. A Universidade poderá fazer investimentos visando à
valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis para a realização de seus
objetivos, com autorização do Conselho Diretor, ouvido previamente o Conselho de
Administração, nos termos do Regimento Geral. (Nova redação do art. 77, Parágrafo
Único, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 130 Caso a Universidade venha a se extinguir, seus bens e direitos serão
revertidos ao patrimônio a União, salvo a hipótese de doação com cláusula específica em
contrário. (Renumerado do art. 78 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 131 Qualquer bem registrado como patrimônio da Universidade só
poderá ser alienado mediante autorização do Conselho Diretor, observada legislação
própria, ouvido previamente o Conselho de Administração, nos termos do Regimento
Interno. (Nova redação do art. 79, Parágrafo único, pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE
Art. 132 Os recursos da Universidade são provenientes de: (Renumerado do
Art. 80 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - transferências oriundas do Orçamento da União;
II - dotações que, a qualquer título, forem destinadas a ela nos orçamentos
da União, Estados e Municípios;
III - doações e contribuições, a título de subvenção, concedidas por quaisquer
pessoas jurídicas ou físicas;
IV - rendas de aplicações de bens ou valores;
V - retribuição de atividades remuneradas;
VI - taxas e emolumentos;
VII - fundos especiais;
VIII - rendas eventuais; e
IX - bens e valores patrimoniais.
Art. 133 A Universidade poderá receber doações ou legados, com ou sem
encargos, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou
custeio de determinados serviços. (Renumerado do art. 81 pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 1º A Universidade somente poderá receber doações ou legados com
encargos desde que estejam compreendidos dentro de suas finalidades
e possam ser cobertos financeiramente pelos bens recebidos ou por recursos
do orçamento.
§ 2º Os processos que tratarem de doações ou legados com encargos serão
apreciados pelos setores competentes e aprovados pelo Conselho Diretor.
Art. 134 O exercício financeiro da Universidade coincide com o ano
civil.(Renumerado do art. 82 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 135 A proposta orçamentária da Universidade compreende a receita e a
despesa apresentada pelo Reitor, e validada pelo Conselho Diretor, será remetida aos
órgãos competentes. (Nova redação do art. 83 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 136 De acordo com o valor das dotações globais que o Orçamento Geral
da União consignar para a manutenção da Universidade, a Reitoria promoverá a
organização do orçamento analítico que, após a execução, deverá ser submetido à
aprovação do Conselho Diretor, nos termos do Regimento Geral. (Nova redação do art.
84, Parágrafo Único, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 137 No decorrer do exercício poderão ser abertos créditos adicionais,
suplementares e especiais, mediante deliberação do Conselho Diretor, nos termos do
Regimento Geral. (Nova redação do art. 85, Parágrafo Único, pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
Parágrafo Único. Os créditos suplementares perderão a vigência no último dia
do exercício, e os créditos especiais terão vigência fixada no ato de sua abertura.
Art. 138 A escrituração da receita, despesa e patrimônio é de
responsabilidade da Reitoria, na forma estabelecida pelo Reitor, conforme normativas
vigentes. (Nova redação do art. 86 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art.139 A comprovação das despesas é feita nos termos da legislação
vigente.(Renumerado do art. 87 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Parágrafo Único. Os depósitos são feitos mediante Guia de Recolhimento da
União(GRU) e a movimentação das contas é realizada pelo ordenador de Despesa e
Gestor Financeiro, ou por aqueles que receberem a respectiva delegação. (Nova redação
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 140 A Prestação de Contas da Universidade é apreciada pelo Conselho de
Administração e aprovada pelo Conselho Diretor, nos termos do Regimento Geral. (Nova
redação do art. 88, Parágrafo Único, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Parágrafo Único. A Instituição elaborará, ainda, Relatório de Gestão, na forma
de relatório integrado, anualmente, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 8.443 de
1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 141 O Reitor é o gestor financeiro da Universidade. (Renumerado do art.
89 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 142 O Reitor pode, no caso de gestão financeira, delegar competência
para tais fins ao titular da Pró-Reitoria responsável pela gestão administrativo-financeira.
(Nova redação do art. 90 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO VIII
DOS TERMOS E CONCEITOS
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 143 Para efeito deste Estatuto e das normas dele decorrentes, considera-se:
I - ad referendum: ato de competência de determinado órgão colegiado,
praticado de forma unipessoal por um gestor, em virtude da necessidade, da urgência ou
da relevância, passivo de homologação pelo detentor da competência original;
II - assembleia extraordinária: reunião convocada, em data distinta ao
calendário definido para as assembleias ordinárias, com pauta específica, em virtude da
relevância e/ou urgência de matérias a serem tratadas. Não permite a inclusão de outros
assuntos ou informações;
III - assembleia ordinária: reunião realizada com calendário previamente
definido e com atribuições regimentais, possibilita a inclusão de outras matérias não
previamente divulgadas na pauta, bem como a abertura de espaço para prestação de
informações que sejam de relevante conhecimento dos seus membros;
IV - base acadêmica avançada: é uma unidade de execução acadêmica para
o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas ligadas a Unidade
Acadêmica, sob responsabilidade da Universidade;
V - base institucional: é uma estrutura acadêmica de apoio pedagógico,
tecnológico e administrativo para atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e
programas de ensino, pesquisa e extensão, vinculados a uma Unidade Administrativa ou
Acadêmica, sob responsabilidade da Universidade;
VI - câmara: órgão colegiado, constituído por uma fração de um Conselho
Superior com natureza deliberativa, consultiva, normativa e de assessoramento, nas
áreas de sua competência;
VII - campus: espaço físico onde se oferece uma gama ampla de atividades
administrativas e educacionais da Instituição;
VIII - cargo: vaga criada por lei para ocupação por um servidor, representado
pela nomenclatura e pelo seu código;
IX - cargo de direção: cargo de livre nomeação e exoneração destinadas às
atribuições de direção e assessoramento superior que pode ser ocupado nos termos da
legislação vigente;
X - competências: conjunto de responsabilidades de órgãos ou de indivíduos
que os legitimam para a realização de suas funções no âmbito da Universidade e fora
dela;
XI - coordenação: processo de equilibrar, sincronizar e integrar as pessoas,
atividades e processos, dos órgãos da Universidade, de acordo com certa ordem e
método, para assegurar seu desenvolvimento harmônico;
XII - Estatuto: conjunto de regras, aprovada pelo Conselho Universitário, que
regulamenta a constituição, princípios, finalidades, estrutura organizacional, atividades
acadêmicas, comunidade universitária, diplomas e certificados, dignidades universitárias,
patrimônio, recursos e regime financeiro, bem como as disposições gerais e
transitórias;
XIII - estrutura organizacional: conjunto integrado dos órgãos que constituem
a Universidade Federal do Maranhão, estabelecendo a divisão de competências, níveis de
alçada e dos processos decisórios, para o desenvolvimento de suas finalidades;
XIV - finalidades: prioridades da Universidade, tornadas explícitas pelos
dirigentes, que podem estar refletidas tanto em iniciativas exclusivamente voltadas para
adequação ao cumprimento de sua missão, como em ações que visem aproximá-la de
sua visão. As finalidades podem ser para toda a Instituição ou ser específicas para suas
áreas;
XV - fiscalização: processo de acompanhamento e correção do desempenho
de pessoas, atividades e processos da Universidade, para assegurar que suas finalidades
e metas sejam atendidas e garantir que os planos formulados para alcançá-las sejam
efetivados;
XVI - função gratificada: cargo de chefia e assistência intermediária atribuído
ao servidor por cujo desempenho perceberá vantagem acessória;
XVII - função: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
XVIII - gestão delegada: meio pelo qual um indivíduo concede a outro a
condição de representá-lo e agir em seu nome em atos de sua competência. A delegação
se dá apenas na realização do ato, permanecendo com o detentor das competências
originárias as responsabilidades.
XIX - governabilidade: conjunto de condições necessárias ao exercício de
governar em prol das finalidades da instituição;
XX - governança: conjunto de processos, costumes, políticas e normas, que
norteiam a forma como a Universidade garante a confiabilidade dos seus atos, criando
um conjunto eficiente de mecanismos para assegurar que o comportamento dos gestores
esteja sempre baseado na legalidade e voltado ao alcance das finalidades da
Instituição.
XXI - hierarquia: ordenação de elementos na estrutura organizacional da
Universidade, por importância, com a distribuição de poderes e a graduação das
diferentes categorias de órgãos e de servidores;
XXII - inovação: injeção de novas ideias, pessoas e ferramentas em novas
combinações de tarefas e relacionamentos nos processos de gestão, acadêmicos, de
pesquisa e de melhorias tecnológicas, com objetivo de criação de oportunidades de
melhoria;
XXIII - maioria absoluta: número inteiro que se segue acima ao da metade do
total dos membros que integram o Colegiado;
XXIV - maioria qualificada: número inteiro que se segue aos dois terços do
total dos membros que integram o Colegiado;
XXV - maioria simples: número inteiro que se segue acima ao da metade dos
membros presentes na Sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros do
órgão colegiado;
XXVI - membro efetivo: pessoa eleita ou designada para compor a
representatividade na estrutura colegiada;
XXVII - membro nato: pessoa, que compõe uma estrutura colegiada, por estar
em efetivo exercício do cargo ou função detentora da vaga;
XXVIII - membro suplente: pessoa eleita ou designada para substituir o
membro efetivo na representatividade da estrutura colegiada;
XXIX - membro: pessoa que compõe uma estrutura colegiada.
XXX - meta: posição de futuro relacionada a tempo e valor que exige algum
grau de esforço e dedicação como base para a quantificação de resultados a serem
alcançados;
XXXI - norma complementar: complemento de norma superior que estabelece
atos normativos, expedido por autoridade competente, respeitado os limites a ela
estabelecidos e a hierarquia das normas;
XXXII - norma regulamentar: conjunto de deveres e procedimentos com a
finalidade de regulamentar e estabelecer normas gerais institucionais, expedida por
autoridade competente, respeitando os limites a ela estabelecido e a hierarquia das
normas;
XXXIII - norma: regra, integrante de um ordenamento jurídico, que deve ser
respeitada e que permite regulamentar certas condutas ou atividades;
XXXIV - orçamento analítico: documento formal de distribuição interna de
recursos orçamentários aprovado pelo Conselho Diretor;
XXXV - organização: composição dos órgãos que constituem a Universidade,
identificados na estrutura organizacional, com o objetivo de estabelecer a hierarquia, as
relações, as competências e as responsabilidades de cada um;
XXXVI - órgão consultivo: órgão que tem dentre suas competências a emissão
de pareceres, opiniões e conselhos a outros órgãos ou pessoas da organização ou fora
dela, nos limites a ele estabelecidos;
XXXVII - órgão de avaliação: órgão que tem dentre suas competências a
manifestação sobre resultados e condições do objeto a ser avaliado, nos limites a ele
estabelecidos;
XXXVIII - órgão deliberativo: órgão que tem dentre suas competências a
tomada de decisão após avaliação, debate e reconhecimento da decisão a ser seguida
pela Instituição, nos limites a ele estabelecidos;
XXXIX - órgão normativo: órgão que tem dentre suas competências a emissão
de normas para regular o funcionamento e as atividades da Instituição nos limites a ele
estabelecidos;
XL - órgão: elemento básico da organização, hierarquicamente estruturado
por pessoas, processos e tecnologias, que processam informações e geram produtos ou
serviços para atender os princípios e satisfazer as finalidades da Universidade;
XLI - pauta: relação de temas sequenciais, previamente publicizados, que
serão tratados em uma assembleia;
XLII - pauta específica: relação de temas sequenciais e exclusivos, a serem
discutidos em uma assembleia, não permitindo alteração;