RESOLUÇÃO-RE Nº 46, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 46, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição
e/ou Armazenamento preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos,
resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenamento de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela
Resolução RE nº 1.498, de 28 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 82, de 2 de
maio de 2023, Seção 1, pág. 139.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS