RESOLUÇÃO-RE Nº 26, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 26, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise,
em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1004036-03.2023.4.01.3200 / 1ª
Vara Federal/ SJDF - Agravo de Instrumento n. 1010796-62.2023.4.01.0000 - TRF 1 -
NUP: 00424.052423/2023-29 - Autor(a): ALAMOS DO BRASIL LTDA.) que determinou
que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto GLUFOSINATO 200 SL
ALAMOS.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação
vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO