RESOLUÇÃO-RE Nº 20, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 20, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Jabil Switzerland
Manufacturing GmbH., solicitada pela empresa Johnson & Johnson do Brasil Ind. e Com. de
Prod. para Saúde Ltda., CNPJ 54.516.661/0001-01 publicada pela Resolução-RE Nº 4.229,
de 22 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 242, de 26 de dezembro de
2022, Seção I, pág. 146-147, conforme expedientes nº 4288016/22-3 e 0775269/23-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS