RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.872, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.872, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão da determinação de
suspensão da comercialização de planos ou produtos da
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem inciso III do art. 24 do Regimento Interno,
instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24
da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de
24 de agosto de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região nos autos da ação judicial nº 1120735-59.2023.4.01.3400 movida pela
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, suspende-se os efeitos da Resolução
Operacional (RO) nº 2.869, de 19 de dezembro de 2023, publicada em 20 de dezembro de
2023 no Diário Oficial da União, que determinou a suspensão da comercialização de planos
ou produtos da SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto