RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 177, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 177, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Moção apresentada pela SUDENE, com
amparo em posição apresentada pela Confederação
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
que tem por objetivo demonstrar a necessidade de
alteração do art. 186 da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.000/2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), usando das atribuições que lhe
conferem o artigo art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o
art. 4º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e os artigos
5º e 6º do Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, além de instrumentalizado por
Proposição apresentada pela Autarquia anuindo com posição da Confederação Nacional
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), torna público que em sessão da 32ª Reunião
Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de que a atuação estatal seja uniforme com
relação a toda área de abrangência da SUDENE; e
CONSIDERANDO que não existe critério de diferenciação lógica que se
sustente em aspectos fáticos na decisão tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) através da Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, o Colegiado
resolveu:
Art. 1º Aprovar a Moção apresentada pela SUDENE, com amparo em posição
apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que
tem por objetivo demonstrar a necessidade de alteração do art. 186 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que trata do escopo do desconto da tarifa de energia
elétrica aplicada à irrigação nos municípios dos Estados do Espírito Santo e de Minas
Gerais que integram a área de atuação da SUDENE.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à esta Moção passa a integrar
a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no site da SUDENE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0253450/2022
Código: 277.103
Interessado: RONY SAINVAL
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem em
desconformidade com a Portaria retromencionada, e portanto não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0190874/2022.
Código: 203.955
Interessado: BILLAH TEBONOU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral de Política Migratório
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA 3.100, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANGE MARIE FORTUNE - G424292-W, natural do Haiti, nascido(a) em 20 de
fevereiro de 1989, filho de Yland Fortune e de Herese Pierre, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0392955/2023);
ABDOU LAHAT MBAYE - G165811-Q, natural do Senegal, nascido em 07 de
Janeiro de 1982, filho de Issakha Mbaye e Wore Mbaye, residente no estado de
Pernambuco (Processo nº 235881.0387806/2023);
BERLINE PASCAL - G349374-0, natural do Haiti, nascida em 23 de setembro de
2002, filha de Venet Pascal e de Lucianne Mero, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0390993/2023);
CHEIKH MBAYE - G347947-Q, natural do Senegal, nascido em 8 de janeiro de
1975, filho de Dame Mbaye e de Awa Diop, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0357716/2023);
EKATERINA TSYGANOVA - F581525-F, natural da Rússia, nascido(a) em 22 de
setembro de 1993, filho(a) de Aleksei Sapozhnikov e de Tatiana Sapozhnikova, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0382103/2023);
JEAN ENEL FILS AIME - G260824-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 01 de Agosto
de 1983, filho de Edner Fils Aime e Marie Therese Saint Clou, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0397078/2023);
GUERLINE DORLEAN CICERON - G250547-4, natural do Haiti, nascido(a) em 13
de março de 1991, filho de Jean Andre Dorlean e de Marie Louis, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0392799/2023);
HANIF KHAN - G321474-B, natural do Paquistão, nascido(a) em 2 de março de
1980, filho de Rehman Gul e de Khan Bibi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo
nº 235881.0354688/2023);
HYGGENS LOUIS - G234697-E, natural do Haiti, nascido em 12 de junho de
1983, filho de Exius Louis e Jesula Porteson, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0345339/2023);
MAIMOUNA NDAW - G448792-H, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de junho
de 1985, filho de Waly Ndaw e de Thioro Diop, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0334863/2023);
MICHELET MICHEL - G246218-0, natural do Haiti, nascido em 03 de Novembro
de 1985, filho de Vertilus Michel e Tifemme Pierre, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0383103/2023);
MOHAMMED MADIH - F286528-5, natural do Marrocos, nascido(a) em 30 de
outubro de 1993, filho de Allal Fils Abdellah e de Bsairi Mina Fille Elmiloudi, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0346701/2023);
MASSAMBA DIOP - G404434-D, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de agosto
de 1985, filho de Babacar Diop e de Mariama Diakhate, residente no Estado do Ceará
(Processo nº 235881.0172046/2022);
MASHUD ALIDU - G411252-S, natural da Gana, nascido(a) em 25 de abril de
1985, filho de Alidu Mohammed e de Barikis Mahmud, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0380138/2023);
MORY NDIAYE - G341141-Q, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de junho de
1978, filho de Mbaye Ndiaye e de Mame Salla Kebe, residente no Estado de Pernambuco
(Processo nº 235881.0343171/2023);
MBAYE FALL - G407967-0, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de outubro de
1988, filho de IBRA FALL e de NGONE SEYE, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0379570/2023);
MOMATH CISSE - G434126-6, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de janeiro
de 1988, filho de Abdou Cisse e de Ndeye Cisse, residente no Estado da Bahia (Processo nº
235881.0375261/2023);
NERVA JEAN PIERRE - V990551-5, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de julho de
1982, filho de Joel Jean Pierre e de Manette Joanisse, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0363761/2023);
NDIOGOU GUEYE - G304822-B, natural do Senegal, nascido(a) em 18 de março
de 1992, filho de Thierno Gueye e de Binta Laye Ndiaye, residente no Estado do Pará
(Processo nº 235881.0423627/2023);
OWAIS ALYASIN - F302284-V, natural da Síria, nascido em 23 de abril de 1987,
filho de Abdul Rahman Alyasin e de Sanaa Rahman, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0383282/2023);
OFRANDIEU ARISTILDE - G297143-6, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de
outubro de 1989, filho de Lucmane Aristilde e de Analia Casseus, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0378377/2023);
PAVEL TSYGANOV - F581530-M, natural de Rússia, nascido(a) em 13 de abril de
1987, filho de Mikhail Tsyganov e de Zoya Tsyganova, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0382101/2023);
RAMEEZ KHAN - F209347-5 - natural do Paquistão, nascido(a) em 15 de junho
de 1983, filho de Athar Mehboob Khan e de Kausar Tasneem, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0118230/2021);
SERIGNE SALIOU MBAYE - F017217-0 - natural do Senegal, nascido(a) em 01 de
agosto de 1992, filho de Bassirou Mbaye e de Nar Diop, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0090286/2021);
SERIGNE MODOU BEYE - G431007-T, natural do Senegal, nascido em 6 de
março de 1986, filho de Mamadou Beye e de Die Thiam, residente no estado do Pará
(Processo nº 235881.0383250/2023);
SIDY SYLLA - G404432-h, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de fevereiro de
1979, filho de Modou Sylla e filho de Dior Mbengue, residente no Estado do Rio Grande do
Sul (Processo nº 235881.0349493/2023);
TALLA FALL - F222764-C, natural do Senegal, nascido(a) em 19 de julho de 1992,
filho de Amar Fall e de Awa Fall, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0412444/2023);
THIERNO LEYE - G457904-V, natural do Senegal, nascido(a) em 1 de março de
1984, filho de Cheikh Leye e de Amy Lo, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0402281/2023);
THANIA GABRIELA MORALES CIFUENTES - V384014-M, natural da Guatemala,
nascida em 11 de agosto de 1992, filha de Adela Guadalupe Morales Cifuentes, residente
no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0204868/2022);
KHADIM DIA - G021689-B, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de outubro de
1985, filho de Cheikh Dia e filho de Nogaye Diagne, residente no Estado do Pará (Processo
nº 235881.0342585/2023);
IBRAHIMA KHALILOU LAHI SECK - G402150-0, natural do Senegal, nascido(a) em
12 de janeiro de 1991, filho de Gora Seck e de Thiane Diop, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0334887/2023);
YAWAR SAGHIR - F011938-U, natural do Paquistão, nascido em 10 de Janeiro de
1983, filho de Muhammad Saghir, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0386902/2023);
YOUSEF SALEH - G315131-R, natural da Síria nascido(a) em 12 de dezembro de
1989, filho de Ahmad Yousef Saleh e de Maysaa Alsamnia, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0259907/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta