PORTARIA SUFRAMA Nº 1.196, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.196, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa UCB DA AMAZÔNIA S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 174/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
179/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006441/2023-15, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa UCB DA
AMAZÔNIA S.A., CNPJ: 03.951.798/0001-45, Inscrição Suframa 20.0109.89-8, na Zona Franca
de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 174/2023/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 179/2023/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de MÓDULO ACUMULADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA (BATERIA) COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO PARA
VEÍCULOS ELÉTRICOS DAS POSIÇÕES 8711 A 8713, código SUFRAMA 2172, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portara,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido na Portaria
Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 8.891, de 23 de julho de 2021, alterada pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 17, de 30 de junho de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA