PORTARIA SUFRAMA Nº 1.195, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.195, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa PRF INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS E RECICLADOS PLASTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
170/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 171/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.007133/2023-07, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PRF
INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLADOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ:
51.148.027/0001-67 e Inscrição SUFRAMA: 22.0106.59-2, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 170/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 171/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de RESÍDUOS PROCESSADOS DE
MATERIAIS DIVERSOS, código SUFRAMA 2020, e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO
DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA
0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico, RESÍDUOS PROCESSADOS
DE MATERIAIS DIVERSOS, definido pela Portaria Interministerial nº 4 - MDIC/MCT, de
13 de janeiro de 2012;
II - o cumprimento do Processo Produtivo Básico, para o produto ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU
EMBALAGEM, definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, 25 de março de 1993;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA