PORTARIA MCOM Nº 11.778, DE 5 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.778, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal
A COORDENADORA TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aprovado
pela Portaria MCOM nº 8.374, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 08 de fevereiro de 2023, Anexo X, com base nos incisos II do art. 16, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Técnico e
função comissionada de Assessor Técnico Especializado, todos vinculados à Coordenação
de Adaptação de Outorga de Radiodifusão e Serviços Ancilares, as seguintes atribuições:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas
de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada
na legislação.
Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2025 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de
Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA CRISTINA FARIA GOMES