PORTARIA MCOM Nº 11.777, DE 5 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.777, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal
O COORDENADOR DE ANÁLISES TÉCNICAS E ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aprovado
pela Portaria MCOM nº 8.374, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 08 de fevereiro de 2023, Anexo X, com base nos incisos I e II do art. 15, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Divisão
de Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, vinculado à Coordenação de Licitação e
Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, e de Chefe da Unidade Regional de MG e de
Chefe da Unidade Regional de GO, vinculados à Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica, as seguintes atribuições:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência, na forma autorizada na
legislação.
Art. 2º Delegar ao titular de cargo de provimento efetivo que faz jus à
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, do Sistema - SISG, atribuída por intermédio da
Portaria nº 129, de 26 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 28 de abril de 2021,
vinculado à Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - supervisionar as atividades inerentes:
a) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações
dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
b) às análises técnicas de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
e de seus ancilares.
II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento,no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e
Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada
na legislação.
Art. 3º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2025 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e
Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO ABUD FILHO