PORTARIA ICMBIO Nº 21, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 21, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo do
Parque Nacional do Pico da Neblina no estado do
Amazonas (Processo nº 02120.005800/2023-81).
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art.
149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022 publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298 combinado com
a Portaria nº 808, de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março
2023, Edição 51, Seção 2, Página 56;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 83.550, de 05 de junho de 1979, que criou Parque
Nacional do Pico da Neblina;
Considerando a Portaria ICMBio nº 75, de 25 de junho de 2012, que criou o
Conselho Consultivo do Parque Nacional do Pico da Neblina;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02120.005800/2023-81, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Pico
da Neblina, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação
e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Pico da Neblina é composto
por setores representativos do Poder Público, da Sociedade Civil e dos Povos Indígenas ou
Originários residentes no território, considerando as peculiaridades regionais e observando-se
o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação;
b) Órgãos públicos do setor indigenista; e
c) Órgãos do Poder Público de áreas afins.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:
a) Setor Maturacá;
b) Setor Maiá;
c) Setor Marauiá
d) Setor Nazaré/Inambu
e) Setor Médio Rio Negro
f) Setor Cué-Cué Marabitanas; e
d) Setor Balaio.
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Organizações indigenistas da sociedade civil; e
b) Organizações não indigenistas da sociedade civil
IV - SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque
Nacional do Pico da Neblina à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para
análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do Parque Nacional do Pico
da Neblina, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do
Parque Nacional do Pico da Neblina são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS