PORTARIA Nº 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro
de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 566/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.014645/2023-20.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Unisul de Balneário Camboriú (cód. e-MEC nº 3437), credenciada pela Portaria MEC nº 999, de 30 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União - DOU em 1º de abril de 2005, situada à Avenida Santa Catarina, nº 151, Bairro dos Estados, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, mantida
pelo Ieduc - Instituto de Educação e Cultura S/A (cód. 14298), CNPJ nº 08.446.503/0001-05.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade Unisul de Itajaí (cód. e-MEC nº 22736), situada à Rua Brusque, nº 162, Centro, no município de Itajaí, estado de Santa Catarina, a guarda
permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA