PORTARIA Nº 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de
setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 530/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.010181/2023-82.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências Jurídicas de Campina Grande (cód. e-MEC nº 22128), credenciada pela Portaria MEC nº 491, de 22 de maio de 2018, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 23 de maio de 2018, situada à Rua Quebra Quilo, nº 18, Lote 7, Quadra C, Centro, no município de Campina Grande, estado da Paraíba, mantida pela Editora e
Distribuidora Educacional S/A (cód. e-MEC nº 14514), CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º Fica a encargo da Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. e-MEC nº 14514), situada à Rua Cláudio Manoel, nº 36, 13º andar, Sala 03, Bairro Funcionários, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. 1385982), autorizado pela Portaria MEC nº 360, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de maio de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA