PORTARIA Nº 380, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 380, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Retificação de capacidade de famílias e nome de
Projeto de Assentamento.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54220.003085/1999-35 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 55, de 02
de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de
1999, que aprovou o Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, código SIPRA
RS1021000, localizado no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul;
Considerando o Ofício nº 229/DDAPA/2022 (SEI nº 15029995), da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que solicitou da Superintendência Regional
do Rio Grande do Sul - SR(RS) a alteração da capacidade de assentamento de famílias no
citado projeto, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 22 (vinte e duas) famílias,
constante da Portaria/INCRA/Nº 55, de 02 de dezembro de 1999, publicada no Diário
Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de 1999, que aprovou o PA Nossa Senhora
Aparecida, código SIPRA RS1021000, localizado no município de Candiota, no estado do Rio
Grande do Sul, para a capacidade de assentamento de 23 (vinte e três) famílias.
Art. 2º Retificar o nome do Projeto de Assentamento, de "PA Nossa Senhora
Aparecida", constante da Portaria/INCRA/ Nº 55, de 02 de dezembro de 1999, publicada no
Diário Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de 1999, que criou o PA Nossa Senhora
Aparecida, código SIPRA 1021000, localizado no município de Candiota, no estado do Rio
Grande do Sul, para "PE Nossa Senhora Aparecida I", conforme denominado pelo Governo
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES