PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vagas a eles referentes, da carreira de
Docente do Magistério Superior, entre o Ministério da Educação - MEC e as Instituições Federais
de Ensino Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto
nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, e Decreto nº 9.269, de 18 de março de 2011, bem como da Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29,
de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Redistribuir, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, da carreira de
Docente do Magistério Superior, constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Remanejar, das Instituições Federais de Ensino Superior para o Ministério da Educação, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, da carreira de Professor de Ensino
Básico Técnico e Tecnológico, constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria estarão condicionados à observação dos seguintes incisos:
I - os cargos serão providos com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente de cada instituição;
II - as Ifes deverão ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA