LEI Nº 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º ..............................................................................................................
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Swedenberger do Nascimento Barbosa
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de dezembro de 2023, Edição Extra nº 247-J, Seção 1, na página 5, nas
assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho
Ribeiro e Simone Nassar Tebet.