LEI Nº 14.797, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.797, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado,
anualmente, no dia 14 de julho, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Ricardo Garcia Cappelli