INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 5/MDS/SAGICAD/GAB/MDS, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 5/MDS/SAGICAD/GAB/MDS, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Define os públicos, os procedimentos operacionais,
o cronograma e as repercussões nos programas
sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro
Único de 2024, que engloba os processos de
Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, voltados
para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico).
A SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO,
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, E O SECRETÁRIO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 40, 26 e 20 do
Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; na
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; na Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023;
no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; na Portaria MDS nº 94, de 04 de
setembro de 2013; na Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022; na Portaria MC
nº 747, de 10 de fevereiro de 2022; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022,
e na Portaria MDS nº 864, de 02 de março de 2023; resolvem:
Art. 1º Definir, na forma dos anexos, os públicos, os procedimentos
operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à ação de
Qualificação do Cadastro Único de 2024, que engloba os processos de Averiguação
Cadastral e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme orientações
disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-ave-rev
Parágrafo único. Os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as
repercussões nos programas sociais mencionados no caput poderão ser atualizados no
transcurso da ação de Qualificação do Cadastro Único de 2024, mediante a reedição dos anexos
dessa Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico supracitado.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
ROSILEIDE ASSIS DE PAULA
Secretária Nacional de Renda de Cidadania
Substituta
ANDRÉ QUINTÃO
Secretário Nacional de Assistência Social