INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de
abril de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco
de contas do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO (DENOR), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro
de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, resolve :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 53-A. ................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º
...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - 1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO -
PRÓPRIOS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.40.10-8 Contra a União; e
b) 1.8.6.40.20-1 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV - 1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO -
ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.50.10-5 Contra a União; e
b) 1.8.6.50.20-8 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos
contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2024.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do § 1º do art. 53-A da Instrução Normativa
BCB nº 268, de 2022.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
UVERLAN RODRIGUES PRIMO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA
DECISÃO COLEGIADA DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Referência: Processo Administrativo 19/2021
A Comissão Processante designada pelo Plenário do COFFITO, conforme se vê
do Acórdão 638 (item iii e iv) apresenta a seguir os termos da decisão do Processo
Administrativo nº 19/2021-COFFITO.
1-DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da Portaria 457/2021
(documento fl. 2) para apurar eventuais transgressões ético-disciplinares atribuídas a
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS, conforme se extrai da
representação de fls.03/24.
A representação ética foi protocolizada por BRUNO METRE FERNANDES
requerendo a punição ética deontológica. O processo ético sequer foi tramitado decidindo
a Diretoria do COFFITO que o caso não se tratava de infração no exercício profissional,
determinando, porém, providencias diante dos fatos trazidos a conhecimento tendo em
vista que tais fatos foram praticados no exercício de cargos diretivos do CREFITO, sobre
os quais recai o dever legal de inspeção do Conselho Federal.
O Plenário do Conselho Federal então decidiu pela instauração do presente
processo, de natureza disciplinar, determinando fato certo e determinado por meio do
Acórdão nº 638, que nomeou para os encargos esta Comissão Processante.
Foi possível apurar que consta nos autos fls. 35 uma decisão de diretoria
firmada por SERGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS,
respectivamente Presidente e Diretor Tesoureiro do CREFITO-11.
Na referida decisão resolvem, sem a presença dos demais Diretores instaurar
um procedimento ético-deontológico pela suposta percepção indevida de auxílios-
representação em face de BRUNO METRE FERNANDES.
Já na fl. 37 verifica-se que BRUNO METRE FERNANDES obteve por meio do
Sistema Informático do CREFITO-11 um Certidão de Nada Consta, com validade entre o
dia 10 de janeiro de 2020 e 09 de fevereiro de 2020. A referida certidão foi expedida
automaticamente pelo Sistema, ao passo que a instauração do processo disciplinar se deu
por meio de uma decisão datada do dia 07 de janeiro daquele ano, ou seja, a certidão
obtida de nada consta é posterior a instauração do procedimento ético disciplinar.
À fl. 39 BRUNO METRE FERNANDES informa a incompetência funcional do
CREFITO-11, uma vez que titulares de cargos de Conselheiros Efetivos ou Suplentes
somente podem ser processados perante o Colegiado do Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional, tratando-se, portanto, de uma questão de prerrogativa funcional
estabelecida em norma regulamentar do Conselho.
As fls. 41 a 45 (acompanhada de documentos) encontra-se uma impugnação à
candidatura de BRUNO METRE FERNANDES ao cargo de conselheiro federal, com suporte
em fato objeto do processo ético deontológico, entre outras matérias articuladas. O
documento é firmado por SERGIO GOMES DE ANDRADE.
As fls. 84 a 87 há decisão do COFFITO que confirma ser incompetente o ente
regional para o processamento de tal situação e determina seja remetido o processo ao
COFFITO.
Nos autos constam atas notarias (fls. 89 a 92, 99 a 101, 165 a 166, 176 a 184)
em que se comprova que o objeto do processo ético-deontológico (a suposta
irregularidade da qual BRUNO METRE FERNANDES) foi amplamente divulgado em página
de titularidade de SERGIO GOMES DE ANDRADE, perfil do Instagram @movimento fisioto
e ainda em outras páginas
Há também documentos referente ao processo administrativo respondido por
BRUNO METRE FERNANDES pelo mesmo fato (na Câmara Legislativa), que veio a
confirmar que sua conduta não era ilícita. No que concerne ao interesse desta apuração
identifica-se que no depoimento de SERGIO GOMES DE ANDRADE (fls. 99 a 101),
destacando-se que o processado reconhece em depoimento não haver irregularidade na
acumulação do cargo honorifico com o exercício do cargo público e que não existia
jornada de trabalho no Conselho Regional.
Nas fls. 117 a 138 a própria Comissão Processante, no relatório de
arquivamento do procedimento movido em face de BRUNO METRE FERNANDES acaba por
fazer referência entre a incongruência da denúncia promovida por SERGIO GOMES DE
ANDRADE e o seu depoimento.
Finalmente, consta nos autos arquivamento dos procedimentos em geral, que
vão desde relatórios da polícia judiciaria e pedidos de arquivamentos do Ministério
Público atestando que condutas imputadas a BRUNO METRE FERNANDES não eram crimes
ou ilegais.
O comportamento dos representados pode corresponder a má-conduta
comprovada.
2-DAS PROVAS
Conforme se vê do documento de fl. 35 do Processo Administrativo em
referência, o Processo ético Disciplinar-PED 01/2020 foi instaurado em 07/01/2020, sendo
que a Decisão de Diretoria foi firmada, em 07/01/2020, exclusivamente pelas assinaturas
dos representados SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS.
Em 10/01/2020, portanto após a Decisão de Diretoria de 07/01/2021, foi
impressa Certidão de Nada Consta de fl. 37, indicando a inexistência de processo ético-
disciplinar em desfavor de BRUNO METRE FERNANDES no âmbito do CREFITO 11. Tal
circunstância pode indicar falsidade ideológica na produção da Decisão de Diretoria que
instaurou o PED 01/2020.
Em 29/01/2020 SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA
CHAGAS foram notificados da incompetência absoluta do CREFITO 11 para instaurar PED
em desfavor de BRUNO METRE FERNANDES, como se vê do documento de fl. 39 do
processo em referência, eis que BRUNO METRE FERNANDES era ao tempo da instauração
do PED 01/2020 membro suplente do COFFITO e, portanto, na forma do art. 2º da Res.
423/2013 não poderia ser processado no Ente Regional.
Em 04/02/2020, portanto após ser notificado da incompetência do CREFITO 11
para processar BRUNO METRE FERNANDES, o representado SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
apresentou impugnação à participação de BRUNO METRE FERNANDES na composição de
chapa para eleição do COFFITO (documento de fls. 41/44 do Processo Administrativo em
anexo), bem como promoveu ampla divulgação do fato em redes sociais e realizou
diversas denúncias a órgãos que, após as investigações, atestaram a inocência do
profissional.
3-DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA APURAÇÃO
Observa-se que o pedido de impugnação à candidatura de BRUNO METRE
FERNANDES ao COFFITO foi divulgada nas redes sociais, conforme se vê dos documentos
de fls. 93/98, indicando-se que o processado SÉRGIO GOMES DE ANDRADE se valeu da
condição de presidente do CREFITO 11 para buscar influenciar na eleição do COFFITO.
A apresentação de uma impugnação é absolutamente licita, não lhe sendo
permitido, no entanto, realizar o fabrico das circunstâncias, por meio de decisão que
tomara na condição de Presidente unicamente com vistas a prejudicar o profissional, seja
este adversário político ou não.
Há prova de que instauração do procedimento foi fraudulenta uma vez que
mesmo após a instauração do PED-01/2020 o profissional obteve êxito em obter pelos
meios informáticos Certidão de Nada Consta em 10/01/2020.
A referida conclusão se confirma, não se tratando de um mero engano dos
processados, porque foram comunicados da incompetência absoluta do CREFITO 11 para
processar BRUNO METRE FERNANDES. A notificação foi recebida em 29/01/2020 e a
impugnação à candidatura de BRUNO METRE FERNANDES foi apresentada em 04/02/2020,
portanto quando o representado SÉRGIO GOMES DE ANDRADE já conhecia a
incompetência da Diretoria do CREFITO 11 para instaurar PED em desfavor do conselheiro
federal BRUNO METRE FERNANDES.
Importante fazer o registro que a norma já é suficientemente clara sobre a
incompetência administrativa do CREFITO.
À página 05 do processo administrativo em referência consta o dispositivo que
fixa no COFFITO a competência para processar BRUNO METRE FERNANDES.
Transcrevemos:
Como se sabe, por força da alínea "b", inciso I, do artigo 2º, da resolução
COFFITO nº 423/2013, a competência para instauração de eventual processo ético
disciplinar contra membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional é exclusiva do Plenário do Conselho Federal.
Finalmente, corrobora a convicção de se tratar de uma confecção de
documento simulado, com pré-datação, o fato de que nos relatórios de auxílios-
representação os processados não fazem constar qualquer reunião de Diretoria (certidão
de fl. 174) e nem mesmo há convocação para a suposta reunião do dia 07 de janeiro, que
ao que se verifica não ocorreu de fato, tratando-se de uma simulação que constitui uma
falsidade para arrimar futuras iniciativas de SERGIO GOMES DE ANDRADE.
Após serem notificados e presumidamente conhecerem as normas de
tramitação dos processos éticos (eis que é o principal mister do CREFITO) a instauração
e divulgação de Processo Ético-Disciplinar pelos representados, que atuaram dolosamente,
já demonstra evidente má-conduta comprovada, especialmente porque os representados,
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS, se valeram da condição
de dirigentes do CREFITO 11 para instauração do PED-01/2020. Observe-se que da Decisão
de Diretoria que instaurou o PED constam os nomes de 4 (quatro) dirigentes do CREFITO
11: SÉRGIO GOMES DE ANDRADE (Presidente), JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR (Vice-
Presidente), JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS (Diretor-Tesoureiro) e ROSA IRLENE MARIA
SERAFIM (Diretora-Secretária) - documento fl. 35.
Apesar de a Decisão de Diretoria ter o lançamento de 4 (quatro) nomes,
apenas assinaram o documento os dois representados, relativamente a ROSA IRLENE
MARIA SERAFIM e JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR terem os respectivos nomes lançados
na Decisão de Diretoria de fl. 35 não assinaram o documento, motivo pelo qual não se
lhes pode atribuir má-conduta pela instauração de procedimento cuja incompetência
absoluta já teria como ser conhecida, independentemente da notificação de fl. 39.
Observa-se, então, que o objeto está determinado no presente Processo
Administrativo e diz respeito a SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA
CHAGAS quanto à instauração do PED-01/2020, já que além da evidente incompetência do
CREFITO 11 para instauração do PED-01/2020 foram os representados notificados da
incompetência, conforme se vê do documento de fl. 39.
Relativamente a SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, além da má-conduta
decorrente da instauração de Procedimento Ético-Disciplinar por órgão incompetente e
em claro fabrico de documento público simulado, houve a impugnação da candidatura de
BRUNO METRE FERNANDES apresentada no documento de fl. 41/45, após SÉRGIO GOMES
DE ANDRADE ser notificado por BRUNO METRE FERNANDES da incompetência absoluta do
CREFITO 11 para instaurar procedimento ético disciplinar em face der conselheiro federal
suplente. Em outras palavras: SÉRGIO GOMES DE ANDRADE participou da instauração de
processo ético disciplinar cuja incompetência absoluta do CREFITO 11 era evidente,
independentemente da notificação; além disso, valeu-se do procedimento ético disciplinar
cuja incompetência absoluta era conhecida para impugnar a candidatura de BRUNO
METRE FERNANDES no âmbito do processo eleitoral do COFFITO.
Repetimos que não há ilegalidade em impugnar qualquer candidatura, mas não
é licito fabricar artificiosamente as condições para sustentar a referida impugnação e é
disso que se trata a má-conduta comprovada e não da realização da impugnação em
si.
E a divulgação do objeto de um processo ético-deontológico é gravíssima.
Acaso o SERGIO GOMES DE ANDRADE tivesse realizado a impugnação de forma legitima,
o que não é o caso, este para além da fraude no momento da instauração do
procedimento também passou a divulgar os fatos que supostamente teria dado ensejo a
um processo ético, como mecanismo de exposição do profissional, que deveria ter a sua
identidade preservada até que o Conselho Federal viesse a julgar definitivamente o
processo ético, na forma do art. 1º da Res. 423/2020.
Ou seja, em qualquer processo ético a norma de conduta aos julgadores, entre
estes os Conselheiros Regionais, é de guardar o sigilo sobre os fatos que tomam
conhecimento.
A prova do vazamento já era possível com a simples observação da cronologia
dos fatos, tendo em vista que a impugnação foi protocolada no dia 04/02/2020, e
somente no dia 06/02/2020 é que os representantes das Chapas tiveram acesso ao teor
das impugnações (nos termos da Certidão de fl. 174) e a postagem onde SERGIO GOMES
DE ANDRADE narra o conteúdo do objeto do processo, fraudulentamente instaurado, é do
dia 05/02/2020, o que resta confirmado por meio de ata notarial de fls. 176 a 184. Senão
fosse isso, em ação judicial de nº 1056077-26.2023.4.01.3400 o perfil da página
@movimentofisioto teve sua titularidade revelada, após decisão judicial, em que se
constatou em cruzamento de dados que se tratava de perfil titularizado por SERGIO
GOMES DE ANDRADE, o que confirma, que este enquanto Presidente do CREFITO não
guardou o dever de sigilo, utilizando-se claramente de informações que obteve somente
em razão do cargo ocupado.
Ressalta-se que ao julgador de processos éticos (Conselheiros) espera-se que
ajam com a devida discrição, razão pela qual a norma impõe o sigilo e ao desrespeitar a
norma, na qualidade de presidente, SERGIO GOMES DE ANDRADE infringiu o que dispõe
o art. 7º, inciso IV da Lei nº 6.316, o que fez intencionalmente.
A se ver, todas essas condutas somente eram possíveis a SERGIO GOMES DE
ANDRADE em razão de titularizar o cargo de presidente do Conselho Regional, o que
demonstra que agiu de forma ilegal no exercício do cargo, aproveitando-se de forma
evidente de seu múnus público.
Ainda, corrobora a má conduta o comportamento posterior de SERGIO GOMES
DE ANDRADE em que no curso das investigações promovidas em face de BRUNO METRE
FERNANDES deixa claro, que o fato principal que sustentava o procedimento ilegalmente
aberto contra BRUNO METRE FERNANDES não era ilegal, o que restou concluído pela
própria Comissão de Processo Administrativo da Câmara Legislativa, que além de não
identificar ilicitude no comportamento de BRUNO METRE FERNANDES ressaltou a
incongruência entre a denúncia e o depoimento de SERGIO GOMES DE ANDRADE, o que
pode evidenciar, a juízo das autoridades competentes denunciação caluniosa. Logo, o que
se tem é um comportamento abusivo das prerrogativas que a Lei e as Resoluções do
COFFITO dispõem, tendo em vista que não é possível empreender uma perseguição
utilizando-se da estrutura do CREFITO, desrespeitando-se de forma flagrante os Princípios
da Legalidade, da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.
Para reunir os elementos para a instauração do Processo ético disciplinar cuja
incompetência absoluta do CREFITO 11 era evidente, SÉRGIO GOMES DE ANDRADE adotou
postura proativa, como se pode ver dos documentos de fls. 88/92 e 93/97, o que também
se verifica também na ampla divulgação dos fatos e na promoção de vários
procedimentos contra o profissional BRUNO METRE FERNANDES
A apuração dos fatos, garantido o exercício pleno do direito de defesa a
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS esclareceu o seguinte:
1)SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS instauraram
o Processo Ético-Disciplinar 01/2020 para o qual o CREFITO 11 era absolutamente
incompetente;
2)O procedimento instaurado teve data lançada de forma retroativa, tendo em
vista a certidão obtida de fl. 37;
3)Não consta comprovação da existência da reunião do dia 07/02,
supostamente realizada para a instauração do referido procedimento, o que se comprova
com a análise dos relatórios de atividades firmados pelos próprios processados, o que se
resume em certidão de fl.174;
4)SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS foram
notificados da incompetência absoluta do CREFITO 11 para processar o PED 01/2020 e
não adotaram qualquer providência para fazer cessar a ilegalidade de instauração do PED
01/2020;
5)SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, ofereceu impugnação à candidatura de
BRUNO METRE FERNANDES com fulcro em PED cuja incompetência absoluta era
conhecida;
6)Os fatos da impugnação, que seriam supostamente sigilosos por tratar-se de
procedimento deontológico foram amplamente noticiados nas redes sociais de
responsabilidade de SERGIO GOMES DE ANDRADE e até mesmo do CREFITO- 11;
7)Evidente o concurso entre SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ NAUM
MESQUITA CHAGAS para perseguir politicamente BRUNO METRE FERNANDES.
O mérito das imputações atribuídas aos representados não foi repelido, não
obstante intimados os representados para se manifestarem e, querendo, apresentar
documentos.
Aberta a instrução os processados não requereram a produção de provas, que
demonstrassem que os elementos coligidos nos autos pudessem levar a outra conclusão
que não fosse de que agiram indevidamente no exercício dos cargos públicos que
ocupavam.
Considerando a análise do conjunto probatório reunido resta evidente que o
dr. JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS, atuou em má-conduta comprovada ao aliar-se a
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE para perseguir politicamente BRUNO METRE FERNANDES.
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE adotou outras condutas autônomas para perseguir
politicamente BRUNO METRE FERNANDES, adotando más-condutas comprovadas diversas
daquela em que atuou em concurso com JOSÉ NAUM MESQUITA CHAGAS - divulgando
material sigiloso que tinha consigo por conta da condição de presidente do CREFITO 11 e,
aparentemente, realizando denúncias que sabia não constituía ilicitudes.
As investigações em face de BRUNO METRE FERNANDES, todas arquivadas
pelos órgãos competentes, reforça em conjunto com o lastro probatório que SERGIO
GOMES DE ANDRADE agiu com má-conduta comprovada, não havendo como isentá-lo
desta imputação.
CONCLUSÃO
O processo administrativo 19/2021 foi conduzido em estrita obediência aos
dispositivos da Lei 9784/1999, com definição da competência dessa Comissão Processante
Julgadora firmada pela parte V c/c os itens i e iii, todos do Acórdão 638/2023.
Aos Representados foi conferida a amplitude de defesa. As comunicações do
presente processo administrativo obedeceram ao disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
9.784/1999. Não houve no presente processo administrativo a necessidade de oitiva de
testemunhas, posto que a prova necessária para a decisão é de natureza documental, sendo
carreados aos autos os documentos suficientes para a tomada de decisão por essa CPJ.
A competência do COFFITO resta prevista na Lei nº 6.316/75 (art. 5º, inciso IV)
e já foi alvo de questionamento perante o Poder Judiciário, que confirmou que cabe ao
COFFITO a inspeção dos CREFITOS. Na mesma toada o Tribunal de Contas da União
igualmente já determinou ao COFFITO apuração de fatos com fulcro na sua competência
primária, o que resta bem consolidado no entendimento desta Comissão Processante e
nos próprios atos que antecedem a esta decisão.
Finalmente, ressalta-se que não há, ao contrário do que defende o processado,
qualquer decisão que não se baseie estritamente em documentos coligidos aos autos. Ou
seja, não cabe a esta Comissão realizar um juízo de presunção e assim não o fez, visto
que o processo se encontra munido dos elementos necessários à conclusão que ora se
dispõe nesta assentada.
Ante todo o exposto, considerando a comprovada má-conduta do drs. JOSÉ
NAUM MESQUITA CHAGAS e SÉRGIO GOMES DE ANDRADE por instaurarem, por Decisão
de Diretoria, o PED 01/2020, mesmo conhecendo a incompetência absoluta do CREFITO
11 essa Comissão Processante e Julgadora e ainda, promovido ampla divulgação de objeto
e fatos de processo que deveriam guardar segredo, decide:
I)Aplicar o disposto no artigo 530, VII do Decreto-Lei 5.452/1943(Consolidação
das Leis do Trabalho);
II)Comunicar a presente decisão ao Tribunal de Contas da União-TCU;
III)Comunicar a presente decisão ao autor da representação, qualificado no
documento de fl. 03 dos autos do processo em referência;
IV)A presente decisão está submetida ao efeito suspensivo, garantindo, após a
publicação, prazo para recurso de 10 (dez) dias ao processado (na forma art. 59 da Lei nº
9.784), caso queira submeter a revisão do Plenário do COFFITO, estando desde já
impedidos de atuarem os membros desta Comissão em caso de interposição de recurso.
Comissão Processante Julgadora:
LEANDRO LAZARESCHI
Presidente da CPJ
RICARDO LOTIF ARAÚJO
Vogal da CPJ
YARGO ALEXANDRE
Vogal da CPJ
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 5 DE JANEIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000443.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000007/2020)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.974/2011, artigo 3º, alínea "k", e artigo 9º), por maioria, a infração aos
artigos 51, 58, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 51, 58, 112 e 113 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a
infração aos artigos 11, 17, 68, 87 e 111 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), tudo nos termos do voto da conselheira relatora de "vistas". Brasília, 6
de outubro de 2023. (data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão;
GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora de "vistas".
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000464.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000026/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por maioria, não foi confirmada a sua
culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por maioria, foi descaracterizada a infração
aos artigos 18, 23 e 94 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto divergente/vencedor do conselheiro Alcindo Cerci Neto. Brasília, 5 de
outubro de 2023. (data do julgamento) ALCINDO CERCI NETO, Presidente da Sessão;
Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000470.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000021/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a infração ao artigo 1º do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto divergente/vencedor.
Brasília, 6 de outubro de 2023. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente
da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000503.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015210/2020)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos
recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as
suas culpabilidades e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a
sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d",
para lhes aplicar, por maioria, a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 10 e 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 10 e 30 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor. Brasília, 26 de outubro de 2023. (data do julgamento) RICARDO
SCANDIAN DE MELO, Presidente da Sessão; RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE,
Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000389.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000003/2020)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por maioria, não foi confirmada a sua
culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por maioria, foi descaracterizada a
infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, artigo 3º), 111, 115 e 118 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto
divergente/vencedor. Brasília, 10 de novembro de 2023. (data do julgamento) ALCEU JOSE
PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; Relator do Voto Divergente/Vencedor.