DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 25000.036975/2020-59
Interessado: MONTE TABOR CENTRO ITALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA/BA,
CNPJ: 13.926.639/0001-44
Assunto: Mandado de Segurança nº 29881/DF (2023/0435719-0).
Decisão: À vista do que consta dos autos, e, em cumprimento a decisão
proferida no Mandado de Segurança nº 29881/DF (2023/0435719-0), impetrado por
MONTE TABOR - CENTRO ÍTALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA/BA, contra suposto
ato ilegal atribuído à MINISTRA DA SAÚDE, ao fundamento de violação aos artigos 150, VI,
'c', e 195, §7º, da Constituição da República e artigo 14 do Código Tributário Nacional
(CTN), DETERMINO a suspensão, sub judice, dos efeitos do Despacho nº 62, de 17 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, que
negou provimento ao recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do CEBAS, referente ao período de 13/03/2017 a 12/03/2020, concedido pela Portaria
SAS/MS nº 508/2017, no Processo de Supervisão nº 25000.036975/2020-59.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na ementa da Portaria GM/MS nº 2.944, de 30 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2024, Seção 1, página 145,
Onde se lê: " (UPA 24h, Nova, UPA Ipase) e mantém os recursos do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC),
do Estado de Mato Grosso e município de Várzea Grande.)",
Leia-se: "Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h,
Nova, UPA Ipase) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado de Mato Grosso e município de Várzea Grande".
Todas as salas de conferência devem ter iluminação adequada para os
participantes e equipe de trabalho. As mesas para o pessoal de trabalho, se não houver
iluminação suficiente no teto, devem ter luminárias de mesa.
Todas as salas de conferência devem ser equipadas com sistema adequado de
aquecimento, ventilação e ar condicionado, iluminação e, conforme especificado, sistemas de
som e projeção apropriados para o tamanho e capacidade da sala, permitindo vistas
desobstruídas. A sala de reuniões deve estar pronta para reuniões até 6 de outubro de 2023 e
disponível até meia-noite de 7 de outubro de 2023.
A sala deve estar em conformidade com os regulamentos locais e de segurança da
ONU para entrada e saída da sala, bem como para o movimento dos participantes através de
um determinado número de corredores. Na área de assentos principal, cada fila deve ser
colocada com pelo menos 50 cm de espaço entre cada fila.
Corredores verticais adequados devem ser providenciados entre os blocos de
mesas para permitir um acesso fácil e seguro para os participantes. Um ou dois corredores
horizontais em toda a sala para permitir acesso fácil e seguro para os participantes e para
atender aos requisitos de evacuação.
Saias de mesa devem ser fornecidas para todas as mesas ou pelo menos para a
primeira fila de mesas e para outras filas nos corredores para garantir que as pernas dos
participantes não sejam visíveis pela frente.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ADRIANA TELLES RIBEIRO
Representante Permanente junto ao Programa das Nações
Unidas Para o Meio Ambiente
Interina
PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE
INGER ANDERSEN
Diretora-Executiva
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SVSA nº 119, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 16 de novembro de 2023, n.º 217, Seção 1, pág.
78:
Onde se lê:
Habilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional Metropolitano, em Vitória/ES, sob Gestão Estadual e estabelece recurso do Bloco
de Manutenção das Ações Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde ao Estado do Espírito Santo.
Leia-se:
Habilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional Metropolitano, em Cariacica/ES, sob Gestão Estadual e estabelece recurso do
Bloco de Manutenção das Ações Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde ao Estado do Espírito Santo.
Onde se lê:
Art. 1º - Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest Regional Metropolitano, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo,
descrito no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14 da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Leia-se:
Art. 1º - Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest Regional Metropolitano, situado em Cariacica, Estado do Espírito Santo,
descrito no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14 da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.