DESPACHO Nº 31, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 31, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão:
não conhecer e negar seguimento aos Recursos Administrativos contra a Nota Técnica nº
807/2023-SCE/ANEEL, de 31 de outubro de 2023, e o Ofício nº 1.016/2023, de 31 de
outubro de 2023, haja vista que interpostos contra atos de mero expediente ou
preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do
inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta