DESPACHO Nº 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo Administrativo nº 48500.001848/2023-46, decide
conhecer do requerimento interposto pela empresa Industria de Erva-Mate
Provincia Ltda., CNPJ nº 07.210.713/0001-29, acerca da devolução de valores
por faturamento incorreto da unidade consumidora nº 3085282326 e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Rio
Grande Energia S.A. - RGE., CNPJ nº 02.016.439/0001-38, efetue a devolução
em dobro, dos valores cobrados a maior decorrentes de erro de classificação,
para o período de 17 de setembro de 2009 até 19 de dezembro de2020, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323
e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já
devolvidos; (ii) determinar que a distribuidora efetue a devolução, em dobro,
dos valores cobrados a maior decorrentes de diferença de alíquota de ICMS,
para os períodos de 05 de abril 2018 até 19 de dezembro de 2020, e de 17
de fevereiro de 2022 até o ciclo de faturamento de 06/202, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos;
(iii) negar o pedido de devolução em dobro para os períodos de 18 de
setembro de 2021 a 21 de dezembro de 2021, e 20 de janeiro de 2022 a 16
de fevereiro de 2022; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI