DECISÃO SUROD Nº 808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-060/GO, sob concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. - Interessado: Saint-Gobain do Brasil Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.156412/2023-35, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-060/GO, sob concessão da Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA., entre o km 066+155 e o km 066+715, município de Abadiânia/GO, de interesse de Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para
Construção Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yvhw9z7v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Saint-Gobain do Brasil
Produtos Industriais e para Construção Ltda. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 10026/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21095846).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS