DECISÃO SUPAS Nº 40, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 40, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento
nº 1047601-14.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.236361/2023-14, e
considerando o que consta no processo nº 50500.030179/2020-19, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 843, de 05 de dezembro de
2023, publicada no Diário oficial da União de 06 de dezembro de 2023, e restabelecer os
efeitos da Portaria nº 183, de 23 de fevereiro de 2021, que deferiu o pedido da
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Deliberação nº 465, de 29 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2024, seção 1, pág 184
Onde se lê:
"... em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo cível nº 1114912-07.2023.4.01.3400..."
Leia-se:
"... em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo cível nº 1027260-31.2023.4.01.3600..."