DECISÃO SUPAS Nº 36, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 36, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº
1032805-18.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.158293/2023-37, e
considerando o que consta no processo nº 50500.005786/2020-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, na condição sub
judice, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 160:
I - de SÃO PAULO (SP) para TEÓFILO OTONI (MG), BELO HORIZONTE (MG),
GOVERNADOR VALADARES (MG), IPATINGA (MG) e JOÃO MONLEVADE (MG).
Art. 2º Conhecer das impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.,
CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, VIAÇÃO
CAIÇARA LTDA., CNPJ nº 11.047.649/0001-84 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e, no mérito, negar provimento.
Art. 3º Anular a Decisão SUPAS nº 818, de 28 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2023, que indeferiu o
pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO
ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, por inobservância ao disposto no
art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V,
da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 3º Anular a Decisão SUPAS nº 817, de 28 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de
autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ
nº 43.004.159/0001-97, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº
134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio
de 2020.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR