DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento
nº 1047601-14.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.236361/2023-14, e
considerando o que consta no processo nº 50500.030108/2020-16, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 845, de 05 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023, e restabelecer os
efeitos da Portaria nº 48, de 22 de janeiro de 2021, que deferiu o pedido da EXPRESSO
ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR