ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020,
publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de
novembro de 2011, e o que consta nos autos do Mandado de Segurança nº 5000869-
77.2023.4.03.6004, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF NOME PROCESSO
. 231.***.***-78 LEONAN SILVA SANTOS 10108.720002/2024-50
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR