ATO DECLARATÓRIO CAU/SP Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO CAU/SP Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo Administrativo 00179.005723/2023-68
Declara, no exercício temporário da Presidência do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
(CAU/SP), a partir de 1° de janeiro de 2024, o
Conselheiro titular Soriedem Rodrigues, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO
- CAU/SP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010 e o art. 195 do Regimento Interno do CAU/SP e, Considerando o
disposto no § 2° do art. 166 do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), segundo o qual "Entre a data do término do mandato
do presidente do CAU/SP e a da eleição do novo presidente exercerá as funções deste o
conselheiro titular mais idoso";
CONSIDERANDO o término do mandato da atual presidente do CAU/SP em 31
de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que na Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 18 de
dezembro de 2023, tomaram posse os conselheiros titulares e respectivos suplentes para
o mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que o Conselheiro titular Soriedem Rodrigues, é quem
preenche os requisitos do § 2° do art. 166 do Regimento Interno do CAU/SP; resolve:
Art. 1° Declarar, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 166 do
Regimento Interno do CAU/SP, no exercício temporário da Presidência do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), a par)r de 1° de janeiro de 2024 e até a
eleição do novo presidente, a ser realizada durante a Reunião Plenária Ordinária prevista
para ocorrer no dia 11 de janeiro de 2024, o Conselheiro titular Soriedem Rodrigues,
portador da Carteira de Identidade n° A95643-0, expedida pelo CAU, e do CPF
n°635.***.***-20 Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
CATHERINE OTONDO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS
RESOLUÇÃO SEI-Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza valores estabelecidos na Resolução CREMAM n°
100/2018,publicadanoD.O.U.naseção1,de20/12/2018
e Resolução n° 104/2021, publicada no D.O.U. de 30 de
agosto de 2021, Edição 164; Seção 1; Pág. 225.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe confere a lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 Decreto n° 6.821, de
14 de abril de 2009 e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao
artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei n0 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu
trabalho;
CONSIDERANDO a votação pela Diretoria do CREMAM em sessão realizada
em 31 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a aprovação pela Plenária em sessão realizada em 31 de
outubro de 2023; resolve:
Art. 3°. Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o
Jeton e de R$ 900,00 (novecentos reais) para o Auxílio de Representação.
Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
AMARILDO BRITO
Presidente do Conselho
Interino
RICARDO GÓES FIGUEIRAS
Tesoureiro