ANULAÇÃO DE OUTORGA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

ANULAÇÃO DE OUTORGA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8 de maio de 2020, torna público
que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 895ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017, e com base nos
elementos constantes no Processo nº 02501.000830/2020-73 resolveu:
Art. 1º Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga ANA nº 1793, de 28
de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2023, seção 1,
página 58, a qual revogou a outorga emitida a GREICE TEREZINHA GATTO por meio da
Outorga ANA nº 1291, de 4 de junho de 2020, por motivo de a Diretoria Colegiada da ANA ter
deferido o recurso contra a referida revogação em sua 895ª Reunião Deliberativa Ordinária.
Art. 2º A Outorga ANA nº 1291, de 4 de junho de 2020, permanece válida desde
a sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2020, seção 1, página
14.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor deste ato, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES