ANULAÇÃO DE OUTORGA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

ANULAÇÃO DE OUTORGA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8 de maio de
2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 895ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30 de
outubro de 2017, e com base nos elementos constantes no Processo nº
02501.000774/2019-33 resolveu:
Art. 1º Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga ANA nº 2000, de
15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2023,
seção 1, página 98, a qual revogou a outorga emitida a JEFFERSON RICARDO APPELT por
meio da Outorga ANA nº 805, de 25 de abril de 2019, por motivo de a Diretoria Colegiada
da ANA ter deferido o recurso contra a referida revogação em sua 895ª Reunião
Deliberativa Ordinária.
Art. 2º A Outorga ANA nº 805, de 25 de abril de 2019, permanece válida desde
a sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2019, seção 1,
página 33.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor deste ato, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES