TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 1/SOG, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 1/SOG, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº
50300.022114/2022-18, resolve:
Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, com sede na Rua Pajurá
nº 103, Vila Buriti, CEP 69072-065, Manaus, AM, a dar início à operação integral do
Terminal de Uso Privado denominado TUP "Atem Belém", localizado na Rodovia Arthur
Bernardes, margem Esquerda do rio Guarará, Tapanã no município de Belém/PA, CEP
66825-000, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e gasoso
destinado ou proveniente de transporte aquaviário, em observância às normas e
regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 10/2023-MPOR,
celebrado em 29 de novembro de 2023.
O presente Termo de Liberação de Operação - TLO é expedido em
cumprimento à tutela de urgência deferida à empresa pela 3º Vara Federal da Seção
Judiciária do Amazonas no âmbito da ação civil de procedimento comum (Processo
1048427-43.2023.4.01.3200), que suspendeu os efeitos da Cláusula Décima Sétima
constante no Contrato de Adesão 10/2023-MPOR e determinou à ANTAQ a emissão deste
documento na forma do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS