RESOLUÇÃO SEI Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO SEI Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Normatização dos procedimentos para pagamentos
de JETON para as reuniões internas dos Membros da
Diretoria do CREMAM, estabelecidos na Resolução
CREMAM nº. 100/2018, publicada no D.O.U na seção
1, de 20/12/20128 e Resolução nº. 104/2021,
publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021, Edição
164; Seção 1; Pág. 225.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe confere a lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e, Decreto nº. 6.821, de 14 de abril de 2009 e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5° da
Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº. 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO o artigo 1º, Inciso II e parágrafo 5º da Resolução CREMAM nº.
100/2018;
CONSIDERANDO a votação pela Diretoria do CREMAM em sessão realizada em
05 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1°. Definir a criação da Reunião Interna entre Membros da Diretoria do
CREMAM, com os empregados desta Autarquia Federal;
Art. 2º. Fica estabelecido a concessão do pagamento de jeton ao Membro da
Diretoria do CREMAM, que realizar a reunião tipificada no art. 1º desta Resolução,
limitando-se a quatro jetons por mês, nesta modalidade;
Parágrafo único. É condição para pagamento de jeton referente ao caput, a
apresentação de lista de presença.
Art. 3º. Os demais artigos das Resoluções supramencionados permanecem
inalterados, desde que não entrem em conflito com esta Resolução, a qual prevalecerá o
entendimento esculpido nesta Resolução;
Art. 4°. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Amazonas;
Art. 5°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EMANUEL JORGE AKEL THOMAZ DE LIMA
Presidente do Conselho
RICARDO GÓES FIGUEIRAS
Tesoureiro