ANEXO 1. Empresa: INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA LTDA - CNPJ: 38875365000132 Produto - (Lote): MISTURA FLOCADA PARA EMPANADOS FARINHA PANKO MARCA ALFA ALIMENTOS(00125112023); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0010872/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA LTDA, referente ao produto MISTURA FLOCADA PARA EMPANADOS - FARINHA PANKO, marca ALFA ALIMENTOS, lote 00125112023 e validade 25/11/2024, apresentado em embalagem plástica de 1 Kg, devido a produção do lote especificado no período em que a fabricação no estabelecimento estava suspensa para reformas estruturais e, assim, os produtos fabricados ficaram sujeitos a contaminação química e física, o que pode acarretar riscos aos consumidores, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringi itens 4.1, 4.5.4 e 6.1 da Portaria SVS/MS 326/1997, inciso IX, alínea f, do art. 3º da RDC 623/2022 e art. 47 do Decreto-Lei 986/1969.
RESOLUÇÃO-RE Nº 59, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/01/2024