ANEXO 1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MELATONINA(TODOS); GOOD NIGHTS(TODOS); SILDENAFILA + ARGININA(TODOS); TESTOSTERONE SUPPORT(TODOS); TADALAFILA DIÁRIA + ARGININA(TODOS); TADALAFILA + ARGININA(TODOS); RYBELSUS(TODOS); OZEMPIC(TODOS); SAXENDA(TODOS); BIOTINA(TODOS); SAW PALMETTO(TODOS); MINOXIDIL SOLUÇÃO CAPILAR(TODOS); FINASTERIDA(TODOS); SHAMPOO ANTIQUEDA(TODOS); DUTASTERIDA(TODOS); MINOXIDIL ORAL(TODOS); SPRAY 2 EM 1: MINOXIDIL + FINASTERIDA(TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1461128/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, no endereço eletrônico https://www.manual.com.br, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca MANUAL, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 27, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/01/2024