RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a participação do CRCRJ em eventos
Nacionais e Internacionais e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos destinados à participação do Conselho
Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) em eventos nacionais e internacionais
e dá outras providências.
Art. 2º A participação e a representação do CRCRJ em eventos nacionais e
internacionais que envolvam matéria de natureza contábil ou de interesse do profissional
da classe e/ou da entidade, se aplicam a reuniões, encontros, seminários, congressos,
conferências, convenções e eventos similares.
Art. 3º O Presidente é o representante oficial do CRCRJ e, havendo
impedimento de sua participação, indicará membro do Conselho Diretor que o
representará.
§ 1º Em caso de impedimento dos membros do Conselho Diretor, caberá ao
Presidente indicar o seu representante, que poderá ser Conselheiro efetivo ou suplente.
Art. 4º A participação dos Conselheiros no evento fica limitada a até 1/3 (um
terço) do Plenário e obedecerá à seguinte proporção:
I - 1/3 (um terço) das vagas será destinado aos integrantes do Conselho
Diretor;
II - 2/3 (dois terços) das vagas serão destinados aos demais conselheiros
efetivos e suplentes.
§ 1º Não sendo preenchidas as vagas pertencentes ao Conselho Diretor, serão
estas destinadas aos demais Conselheiros efetivos e suplentes.
§ 2º O Conselheiro que participar do evento na condição de palestrante,
moderador ou que tiver trabalho aprovado, não se inclui no limite de vagas de que trata
o caput.
§ 3º O Conselheiro convocado que não participar de, no mínimo, metade das
reuniões regimentais, no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento, estará excluído
do processo seletivo.
§ 4º Não está sujeita ao limite de vagas previsto no caput a participação de
Conselheiros efetivos e suplentes, membros do Conselho consultivo e Delegados do CRCRJ
no Congresso Brasileiro de Contabilidade, na Convenção de Contabilidade do Rio de
Janeiro, em outros eventos reconhecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade como de
nível nacional e nos eventos realizados no Brasil considerados de nível internacional,
respeitadas as demais exigências previstas nesta Resolução.
Art. 5º A aprovação pelo Plenário da participação do CRCRJ em eventos
nacionais e internacionais estará condicionada:
I - à existência de previsão orçamentária e à disponibilidade financeira, sem
prejuízo da realização das atividades previstas e necessárias à manutenção e ao
desenvolvimento da entidade durante o exercício, por meio de informação do
Departamento Financeiro;
II - à regularidade da remessa da cota-parte devida ao Conselho Federal de
Contabilidade;
III - à regularidade do pagamento de obrigações, especialmente relacionadas
aos encargos sociais e trabalhistas dos empregados do CRCRJ;
IV - à regularidade do pagamento de parcelas referentes a empréstimos
concedidos pelo Conselho Federal de Contabilidade;
V - à remessa dos balancetes mensais, devidamente aprovados pela Câmara de
Controle Interno e pelo Plenário do CRCRJ, ao Conselho Federal de Contabilidade;
Art. 6º Quando se tratar de participação em evento internacional, o processo,
deverá ser instruído com as informações necessárias e com parecer da Câmara de Controle
Interno, devendo ser submetido à aprovação do Plenário do CRCRJ.
Parágrafo único. A exigência de que trata o caput deste artigo não se aplica à
representação oficial do CRCRJ.
Art. 7º Os termos desta Resolução estendem-se aos Delegados e membros de
Comissões e Grupos de Trabalho do CRCRJ, no que couber, obedecidos os seguintes
critérios:
a) participação em eventos nacionais e internacionais realizados pelo Conselho
Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro;
b) sem prejuízo do número de vagas definidas no caput do art. 4º, serão
disponibilizadas, em acréscimo, desde que haja previsão orçamentária, até 50% (cinquenta
por cento) do número das vagas destinadas ao plenário.
Art. 8º Havendo mais interessados do que o número de vagas, o(s)
participante(s) serão selecionados considerando-se a ordem de maior pontuação
acumulada durante a gestão.
Art. 9º Após a definição da representação do CRCRJ nos eventos, o Conselheiro
melhor classificado deverá manifestar seu interesse em participar do evento em questão,
podendo fazê-lo verbalmente caso esteja presente na reunião, em caso de ausência, será
verificada sua intenção por meio de correspondência eletrônica, tendo o prazo de 2 (dois)
dias úteis para resposta.
Art. 10. Aprovada a participação, compete ao Gabinete da Presidência adotar as
providências necessárias às inscrições no evento, bem como os demais procedimentos
necessários à representação.
Art. 11. Na reunião Plenária subsequente serão anunciadas as participações
aprovadas, levando-se em conta os critérios desta Resolução, considerado o número de
vagas disponíveis.
Art. 12. A contagem de pontos será de responsabilidade de cada um dos
Conselheiros, os quais serão auxiliados pelas unidades administrativas do CRCRJ, quando
couber.
§ 1º As unidades administrativas do CRCRJ comunicarão mensalmente ao
Departamento de Desenvolvimento Profissional as seguintes atividades:
I - Participação em reuniões regimentais do CRCRJ;
II - Reuniões em que for formalmente designado pelo CRCRJ;
III - Treinamento ou cursos em que atuar como instrutor pelo CRCRJ;
IV - Reuniões ou eventos em que atuar como representante do CRCRJ;
V - Quando for designado como coordenador e/ou membro de comissão e
grupo de trabalho;
VI - Quando participar de "lives" realizadas pelo CRCRJ;
VII - Quando participar de eventos realizados pelo CRCRJ ou como
representante do CRCRJ;
VIII - Cadastro no Programa de Voluntariado da Classe Contábil.
Art. 13. Cada Conselheiro deverá encaminhar mensalmente para o
Departamento de Desenvolvimento Profissional seu controle pessoal de pontuação
conjuntamente a apresentação de comprovação da participação, obedecidos os seguintes
critérios:
. Atividade Condicionante Pontuação
. Participação em reunião regimental (exceto
Câmara de Fiscalização Ética e Disciplina)
Convocação 1 ponto
. Participação em reunião regimental da
câmara de fiscalização ética e disciplina.
Convocação 2 pontos
. Participação em reuniões de interesse do
CRCRJ em que for formalmente designado
como representante do CRCRJ, dentro do
Estado do Rio de Janeiro, realizadas em
localidades até 250 Km da sede do CRCRJ.
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
1 ponto
. Participação em reuniões de interesse do
CRCRJ em que for formalmente designado
como representante do CRCRJ, dentro do
Estado do Rio de Janeiro, realizadas em
localidades acima 250 Km da sede do
CRCRJ.
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
2 pontos
. Participação em reuniões de interesse do
CRCRJ em que for formalmente designado
como representante do CRCRJ, fora do
Estado do Rio de Janeiro.
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
3 pontos
. Por trabalho técnico elaborado, aprovado e
apresentado em evento de interesse da
classe contábil relacionado ao CRCRJ
Elaborado e aprovado 6 pontos
. Por livro técnico em contabilidade em que
atue como autor ou coautor, publicado
durante a gestão, em primeira edição,
relacionado à ciência contábil
Elaborado e publicado 6 pontos
. Por artigo elaborado e publicado nas
Revistas Valor Contábil, Pensar Contábil,
em jornal de grande circulação desde que
com distribuição municipal e serviço de
assinaturas, ou outra revista técnica de
contabilidade e/ou de ciências sociais,
desde que pontuada pela Capes
Elaborado e Publicado 5 pontos
. Pela participação como palestrante em
assuntos de natureza técnica contábil
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
5 pontos
. Pela atuação como mediador em eventos
de natureza técnica contábil
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
2 pontos
. Pela participação como instrutor em
treinamento ou curso no CRCRJ, ou em
outro integrante do Sistema CFC/CRCs
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ e/ou de integrante
do Sistema CFC/ CRCs
5 pontos
. Pela participação em solenidade de colação
de grau
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
1 ponto
. Pela coordenação de Comissão ou Grupo
de Trabalho, a qual contará por nomeação,
desde que cumpridos os requisitos
pertinentes à manutenção da comissão ou
grupo de trabalho
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
5 pontos
. Pela designação como membro de
Comissão ou Grupo de Trabalho do CRCRJ
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
1 ponto
. Pelo cadastro no Programa de Voluntariado
da Classe Contábil
Comprovação pela Comissão
do PVCC
2 pontos
. Pela realização de trabalho voluntário pelo
CRCRJ através do Programa de
Voluntariado da Classe Contábil,
condicionado à apresentação de certificado
ou declaração
Comprovação em Sistema
Próprio do PVCC
5 pontos
. Por palestra ministrada em Instituição de
ensino superior, promovendo o CRCRJ
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
2 pontos
. Por entrevistas em veículos de imprensa ao
vivo
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
5 pontos
. Por participação em eventos de qualquer
natureza, tais como: lives, entrevistas,
podcasts, treinamentos, mas não se
limitando a estas atividades, desde que
relacionados ao CRCRJ
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
1 ponto
. Por representação em eventos oficiais de
qualquer natureza, tais como: posses,
assinaturas de termos, mas não se
limitando a estas atividades, desde que de
relacionados ao CRCRJ
Designação e/ou Autorização
do CRCRJ
1 ponto
I - 1 (um) ponto para a participação em cada reunião regimental, sendo:
Plenária, Tribunal de Ética e Disciplina do Rio de Janeiro, Conselho Diretor, Câmara,
Comissão e Grupo de Trabalho;
§1º as reuniões das Câmaras de Fiscalização, Ética e Disciplina serão pontuadas
em dobro.
II - 1 (um) ponto para participação em reuniões de interesse do CRCRJ em que
for formalmente designado como representante do CRCRJ, dentro do Estado do Rio de
Janeiro, realizadas em localidades até 250 Km da sede do CRCRJ;
III - 2 (dois) pontos em reuniões de interesse do CRCRJ em que for formalmente
designado como representante do CRCRJ, dentro do Estado do Rio de Janeiro em
localidades acima de 250 Km da sede do CRCRJ;
IV - 3 (três) pontos em reuniões de interesse do CRCRJ em que for formalmente
designado como representante do CRCRJ, fora do Estado do Rio de Janeiro;
V - 6 (seis) pontos por trabalho técnico elaborado, aprovado e apresentado em
evento de interesse da classe contábil relacionado ao CRCRJ;
VI - 6 (seis) pontos por livro técnico em contabilidade em que atue como autor
ou coautor, publicado durante a gestão, em primeira edição, relacionado à ciência
contábil;
VII - 5 (cinco) pontos por artigo elaborado e publicado nas Revistas Valor
Contábil, Pensar Contábil, em jornal de grande circulação desde que com distribuição
municipal e serviço de assinaturas, ou outra revista técnica de contabilidade e/ou de
ciências sociais, desde que pontuada pela Capes;
VIII - 5 (cinco) pontos pela participação como palestrante em assuntos de
natureza técnica contábil;
IX - 2 (dois) pela atuação como mediador em eventos de natureza técnica
contábil;
X - 5 (cinco) pontos pela participação como instrutor em treinamento ou curso
no CRCRJ, ou em outro integrante do Sistema CFC/CRCs;
XI - 1 (um) ponto pela participação em solenidade de colação de grau;
XII - 1 (um) ponto pela participação em evento, desde que na condição de
representante do CRCRJ;
XIII - 5(cinco) pontos pela coordenação de Comissão ou Grupo de Trabalho, a
qual contará por nomeação, desde que cumpridos os requisitos pertinentes à manutenção
da comissão ou grupo de trabalho;
XIV - 1 (um) ponto pela designação como membro de Comissão ou Grupo de
Trabalho do CRCRJ;
XV - 2 (dois) pontos pelo cadastro no Programa de Voluntariado da Classe
Contábil;
XVI - 3 (três) pontos pela realização de trabalho voluntário pelo CRCRJ através
do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, condicionado à apresentação de
certificado ou declaração cadastrado no sistema do PVCC;
XVII - 2 (dois) pontos por palestra ministrada em Instituição de ensino superior,
promovendo o CRCRJ;
XVIII - 5 (cinco) pontos por entrevistas em veículos de imprensa ao vivo;
XIX - 1 (um) ponto por participação em eventos de qualquer natureza, tais
como: lives, entrevistas, podcasts, treinamentos, mas não se limitando a estas atividades,
desde que relacionados ao CRCRJ;
XX - 1 (um) ponto por representação em eventos oficiais de qualquer natureza,
tais como: posses, assinaturas de termos, mas não se limitando a estas atividades, desde
que de relacionados ao CRCRJ;
§ 1º A comprovação de participação nas atividades acima poderá ser realizada
por meio da apresentação de programação, relatório de atividades, atas, fotografias,
folders, publicidades, reportagens, vídeos, dentre outros.
§ 2º Definido o interessado com a maior pontuação, o mesmo terá, naquele
momento, a sua pontuação reduzida à metade respeitando-se as casas decimais
resultantes, para fins da participação no evento para o qual concorreu.
§ 3º Havendo empate na contagem dos pontos entre os interessados, o
desempate se dará por sorteio, na Plenária de divulgação do resultado.
§ 4º Não concorrendo interessados na participação do evento, observada a
regra do artigo 6º, deste normativo, será oportunizada aos membros presentes à reunião
Plenária a manifestação do interesse em concorrer para o evento com a perda de apenas
1 (um) ponto.
§ 5º A participação de Conselheiro em evento, como representante do
Presidente do CRCRJ, não se aplicará no desconto e pontos.
§ 6º A pontuação de que trata este artigo será zerada ao final de cada gestão
do CRCRJ.
Art. 14. O Conselheiro deverá encaminhar o seu relatório de atividades para fins
de pontuação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a realização das atividades;
Parágrafo único: As atividades que forem comunicadas após o prazo acima
estabelecido, não serão computadas.
Art. 15. O CRCRJ realizará a análise das atividades apresentadas até o 10º
(décimo) dia útil do mês subsequente, encaminhando relatório acerca da análise realizada
ao interessado.
§1º O interessado poderá solicitar revisão do relatório apresentado pelo CRCRJ
em até 2 (dois) dias úteis do recebimento do mesmo;
§ 2º A revisão do relatório pelo CRCRJ, em caso de divergência quanto a
interpretação e enquadramento da atividade, a análise será realizada pelo Departamento
Jurídico, e deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do pedido de revisão.
Art. 16. O CRCRJ apresentará acompanhamento mensal das pontuações dos
conselheiros que comunicarem suas atividades na última Reunião Plenária de cada mês.
Art. 17. O CRCRJ poderá oportunizar a participação de profissional da
contabilidade registrado, ativo e regular, em eventos nacionais e internacionais de
contabilidade que dependerá:
I - Da existência de dotação orçamentária para esse fim;
II - De que o profissional da contabilidade tenha trabalho aprovado para
apresentação no evento, seja palestrante ou participante de painel;
III - De que a matéria objeto do trabalho ou do evento seja de interesse
relevante da contabilidade e de seus profissionais; e
IV - De que o interessado não tenha sofrido pena disciplinar ou ética nos
últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A concessão de diárias e aquisição de passagens será
regulamentada em normativo próprio.
Art. 18. A realização de despesas em desacordo com o disposto nesta Resolução
caracterizar-se-á como descumprimento de norma legal, sujeitando-se o proponente e/ou
ordenadores de despesas, às penalidades legais, além da obrigação do reembolso do valor
da despesa efetivada de forma irregular.
Art. 19. Em caráter excepcional, devidamente justificado, poderá o Plenário
autorizar a participação de representantes em número superior ao inicialmente previsto.
Art. 20. Para fins de aferição das pontuações dessa Resolução, considera-se
gestão o período bienal coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Art. 21. As atividades realizadas no período de licença do Conselheiro não serão
computadas para fins dessa resolução, bem como, o mesmo não poderá participar dos
eventos enquanto perdurar o afastamento.
Art. 22. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Presidência.
Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 24. Fica revogada a Resolução CRCRJ nº 540, de 27 de janeiro de 2020.
Aprovada na 1.181ª Reunião Plenária de 2023, realizada em 18 de dezembro de 2023.
SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME
Presidente do Conselho