RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina, no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ),
a aquisição de passagens, as concessões de diárias e
dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que se refere à expansão da
atividade administrativa da entidade fiscalizadora do exercício profissional, que exige a
presença de seus representantes e colaboradores em eventos e reuniões, nos campos
nacional e internacional; ao fato de que, em várias oportunidades, faz-se necessária a
convocação de pessoas que prestam serviço e colaboração, em razão do nível cultural e
de destaque no campo científico e de pesquisa; à integração do CRCRJ com os diversos
órgãos governamentais, científicos e educacionais, nacionais e internacionais; ao § 3º do
art. 2º da Lei Federal n.º 11.000/2004, que prevê que os conselhos federais de
fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de
diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os
Conselhos Regionais; em razão de os membros dos órgãos deliberativos e consultivos do
CRCRJ e os integrantes de comissões e grupos de trabalho constituídos pela entidade não
possuírem vínculo empregatício com a autarquia e exercerem um serviço não
remunerado, de dedicação à classe e de caráter voluntário, resolve:
Art. 1º A aquisição de passagens, a concessão de diárias, o auxílio
representação e a indenização pelo uso de transporte próprio no CRCRJ ficam
regulamentadas por esta Resolução. Capítulo I Das Disposições Gerais
Art. 2º Os conselheiros do CRCRJ, delegados representantes, delegados,
funcionários, palestrantes e colaboradores que, a serviço, por atribuição de representação
do CRCRJ ou para fins de treinamento, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede do
CRCRJ, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, farão jus às passagens aéreas e à percepção de diárias destinadas a indenizar
as parcelas de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana nos termos
desta Resolução.
§ 1º Define-se Colaborador, para efeito desta resolução, os integrantes do
Conselho Consultivo, membros de comissões e grupos de estudos técnicos formalmente
designados pelo presidente do CRCRJ, bem como palestrantes não remunerados dos
eventos do CRCRJ.
§ 2º Aos mencionados no caput que sejam portadores de deficiência ou
possuam mobilidade reduzida, em viagem a serviço, aplica-se ao seu acompanhante o
disposto neste regulamento.
Art. 3º Os valores previstos nesta resolução encontram-se fixados nos anexos
I e II, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. Os valores
de que trata o caput, poderão ser reajustados por meio de deliberação do plenário.
Art. 4º Para fins de aquisição de passagens e concessão de diárias, é
necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse
público do CRCRJ, do mesmo modo que haja correlação entre o objeto do deslocamento
e as atribuições/especialidades da pessoa com as atividades a serem desempenhadas.
Art. 5º A autorização para emissão das diárias e demais verbas indenizatórias
é de competência do presidente do CRCRJ.
Art. 6º As requisições de concessão de diárias e demais verbas indenizatórias, bem
como a aquisição de passagens para funcionários que incluírem sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, condicionadas à autorização do presidente do CRCRJ.
Art. 7º As aquisições de passagens aéreas deverão ser solicitadas pelos setores
competentes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, contados da data do
início da viagem. Parágrafo único. Somente serão autorizadas as aquisições de passagens
aéreas em prazo inferior a 10 (dez) dias corridos, mediante apresentação de justificativa
no interesse do serviço, exceto quando a convocação for determinada pelo Presidente,
por motivo urgente de serviço ou representação da autarquia.
Art. 8º Os setores responsáveis pela requisição de diárias e passagens deverão
instruir o pedido relativo a cada viagem.
Parágrafo único. Os relatórios circunstanciados ou atas que comprovem a
participação do beneficiário nas reuniões, nos eventos ou nas missões deverão ser
entregues em até 30 (trinta) dias após a realização da viagem, podendo os mesmos
serem instruídos com: lista de presença, certificado, diplomas, fotografias, dentre outros,
sob pena de cancelamento de futuras viagens do beneficiário.
Art. 9º Compete ao Plenário do CRCRJ autorizar, por meio de deliberação, a
viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento.
§ 1º Ocorrendo situações urgentes e não havendo tempo hábil para aguardar
a autorização do Plenário, o Presidente poderá autorizar a viagem para fora do país, ad
referendum do Plenário, devendo apresentar a justificativa na sessão subsequente.
§ 2º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço no exterior,
em missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados ao respectivo processo de
viagem.
§ 3º O beneficiário de viagem internacional fica obrigado a custear seu seguro
viagem, sob pena de cancelamento de sua participação no evento.
CAPÍTULO II DAS DIÁRIAS
Art. 10. Os valores das diárias nacionais são os constantes do Anexo I e serão
concedidos por dia de afastamento, incluindo-se os dias da partida e da chegada,
observando os seguintes critérios:
I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora do
domicílio;
II - o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite; e
b) no dia de retorno ao destino.
Art. 11. Considera-se, para pagamento de diária, o deslocamento terrestre do
Conselheiro, Delegado representante, Delegado, Funcionário, Palestrante ou Colaborador,
para localidade que esteja a mais de 110 (cento e dez) quilômetros, somado o percurso
de ida e volta, do local de partida ao local de destino, incluindo-se os dias da partida e
do retorno, observando-se os seguintes critérios.
§ 1º A distância entre origem e destino será definida com base em
informações obtidas por meio de pesquisa na ferramenta "Google Maps" ou outra
equivalente disponível na rede mundial de computadores.
§ 2º Caso o beneficiário não forneça os endereços de partida e de destino no
momento da solicitação de diária, serão considerados, para fins de concessão, a distância
entre municípios.
§ 3º O funcionário, o delegado representante, o delegado e o colaborador não
farão jus ao recebimento de diária quando o afastamento não exigir pernoite fora do
domicílio.
Art. 12. Os valores das diárias internacionais são os constantes do Anexo I e
serão pagos por dia de afastamento.
§ 1º O período de afastamento será calculado considerando que, entre o
desembarque no destino e o início das atividades, haja intervalo de tempo não inferior
a 12 (doze) horas, e que o retorno seja no dia imediatamente subsequente ao
encerramento das atividades.
§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 (vinte e quatro) horas,
poderá ser considerada a chegada ao destino, com antecedência não inferior a 24 (vinte
e quatro) horas do início das atividades, e o retorno no dia imediatamente subsequente
ao encerramento.
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de afastamento
do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observando-se os
seguintes critérios: I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do
domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores constantes do Anexo I. II - o
valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos: a) quando o
afastamento não exigir pernoite; e b) no dia da chegada ao território nacional.
Art. 13. As diárias internacionais serão pagas em dólar norte-americano,
exceto quando relativas à viagem com destino a países membros do continente europeu,
situação em que serão pagas com o respectivo valor em euro, conforme valores
constantes do Anexo I.
§ 1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional,
preferencialmente até 3 (três) dias antes do embarque, e terá o valor convertido pela
taxa de câmbio do dia da emissão do Documento de Diária, observado o estabelecido no
caput.
§ 2º Caberá ao beneficiário proceder à aquisição da moeda estrangeira em
estabelecimento de sua escolha.
Art. 14. O funcionário do CRCRJ que se afastar a serviço, formalmente
designado para assessorar o presidente ou o conselheiro que o estiver representando,
receberá a diária correspondente ao valor daquela percebida por conselheiro.
Art. 15. O valor da diária do acompanhante de portadores de deficiência ou
que possuam mobilidade reduzida será idêntico ao da diária estipulada para o
acompanhado.
Art. 16. As diárias nacionais serão pagas antecipadamente, de uma só vez,
preferencialmente até 2 (dois) dias antes da viagem, exceto em casos de emergência,
quando poderão ser pagas no decorrer do afastamento. Parágrafo único. As diárias para
participação em reuniões regimentais poderão ser pagas até o 5° (quinto) dia útil do mês
subsequente à reunião realizada.
Art. 17. Os valores das diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídos
pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento ou da
interrupção da viagem.
§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais pagas em moeda estrangeira
(conversão), as restituições previstas neste artigo serão efetivadas conforme o valor de
cotação da moeda utilizada para a emissão do Documento de Diária.
§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de transferência
eletrônica ou depósito bancário identificado em conta corrente de titularidade do
CRCRJ.
§ 4º Caso não ocorra a devolução no prazo previsto no caput, ficará suspensa
a concessão de novas diárias, passagens e outras verbas indenizatórias previstas nesta
Resolução, até a restituição ao CRCRJ da importância recebida indevidamente.
CAPÍTULO III DAS PASSAGENS
Art. 18. As passagens de que trata o art. 2º desta Resolução serão adquiridas
nas seguintes modalidades: I - aéreas interestaduais, quando houver disponibilidade de
transporte aéreo regular no trecho pretendido; e II - rodoviárias interestaduais, tipo leito,
quando: a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
b) o passageiro manifestar preferência por esse meio de locomoção em detrimento do
transporte aéreo; ou c) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data
desejada.
Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens na
modalidade "rodoviária", poderão ser ressarcidos mediante comprovação do passageiro,
por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom
fiscal de pagamento.
Art. 19. Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios: I - quando a atividade iniciar-se antes das
10h, no horário local, a data de partida poderá ser a véspera; II - quando a atividade
finalizar-se após às 16h, no horário local, a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 8h e 20h, no horário local, a data de
partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte; IV -
preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa disponível.
§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais
econômica, levando-se em conta o tempo de voo e o número de conexões ou
escalas.
§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
beneficiário, inclusive em datas anteriores ou posteriores, bem como para localidades
diferentes do compromisso, desde que seja reembolsado o valor excedente, por trecho,
em relação ao voo de ida e/ou volta sugerido pelo CRCRJ, caso em que não haverá
acréscimo no número de diárias concedidas.
§ 3º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou término
das atividades.
§ 4º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário e não em relação ao domicílio do passageiro.
§ 5º Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CRCRJ,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o beneficiário.
§ 6º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração
do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do beneficiário.
§ 7º O pedido de alteração supracitado poderá ser processado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser pagas pelo
beneficiário.
§ 8º O beneficiário deverá ressarcir o CRCRJ dos valores decorrentes do
cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que
deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de
caso fortuito, força maior ou por interesse do CRCRJ, mediante justificativa
documentada.
§ 9º Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CRCRJ e sem
prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o beneficiário poderá adquirir
por sua própria conta outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará
obrigado a ressarcir o CRCRJ do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CRCRJ
sobre o ocorrido, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência, para fins
de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas.
Art. 20. Nas viagens para o exterior, a categoria de transporte aéreo a ser
utilizada é a Classe Econômica.
§ 1º A passagem aérea poderá ser emitida na tarifa Yankee quando a duração
do voo internacional for superior a sete horas.
§ 2º O passageiro poderá utilizar a Classe Executiva ou Superior, desde que
arque com o pagamento da diferença de valores em relação ao bilhete sugerido pelo
CRCRJ na Classe Econômica.
§ 3º Situações extraordinárias serão definidas por deliberação do Plenário do CRCRJ.
Art. 21. Nos casos de interesse do CRCRJ, poderá, mediante autorização do
presidente, haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre 2 (duas)
cidades, quando não for possível a aquisição de passagem aérea para o destino final da
viagem, mediante a apresentação dos devidos comprovantes.
Art. 22. A comprovação da viagem aérea deverá ser realizada por meio de
relatório emitido pela agencia de viagens contratada ou por outro meio idôneo.
CAPÍTULO IV DAS BAGAGENS
Art. 23. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída (1 peça), observando-se a regra da menor tarifa disponível no dia da
compra.
§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º Não serão considerados, para fins de duração da viagem, os dias em que
o beneficiário tenha estendido o seu retorno para o atendimento de fins particulares.
§ 3º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais
de trabalho do CRCRJ que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
CAPÍTULO V DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 24. Nos deslocamentos terrestres para fora do município de sua residência, em
distância superior a 110 km do trecho inicial, o conselheiro, delegado representante, delegado,
funcionário ou colaborador poderá, além da diária correspondente, solicitar ressarcimento para cobrir
gastos com ida e volta, em transporte próprio, conforme Tabela de Valores de indenização de Transporte,
constante do Anexo II desta resolução, exceto quando a passagem aérea for adquirida pelo CRCRJ.
§ 1º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total
das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta), no caso de
aquele ser superior a este, desde aprovado pelo Presidente.
§ 2º A distância entre origem e destino do domicílio do requerente ou da
sede do CRCRJ até o local de destino, será por meio da ferramenta Google Maps, definida
com base em informações prestadas pelo solicitante, prevalecendo o menor percurso, por
meio de formulário definido em portaria específica.
§ 3º Caso o beneficiário não forneça os endereços de partida e de destino no
momento da solicitação de diária, serão considerados, para fins de concessão, a distância
entre municípios.
§ 4º O beneficiário que utilizar meio próprio de locomoção deverá apresentar
o comprovante de pagamento do pedágio correspondente ao percurso utilizado.
§ 5º Caso no trajeto utilizado não haja a cobrança de pedágio, deverá ser
apresentado comprovante fiscal de abastecimento em postos localizados no trajeto
percorrido e em distância superior a 50 km do trecho inicial e com data compatível à
realização do evento a que tenha sido convocado.
§ 6º Na opção de uso de veículo próprio para a realização de serviço externo,
representação oficial ou treinamento é de total responsabilidade do beneficiário, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Art. 25. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada até 30 (trinta) dias da data final da viagem.
CAPÍTULO VI DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 26. O auxílio representação consiste em verba indenizatória referente aos
gastos relativos a deslocamento urbano e alimentação quando da participação em
reunião regimentais (Plenárias, Câmaras e Conselho Diretor), realizadas na sede do CRCRJ,
bem como para participar de reuniões, representações, atividades, seminários e eventos,
devido para conselheiro residente na capital ou em cidades cuja distância da capital seja
de até 110 (cento e dez) quilômetros, devidamente convocado pelo Presidente, no valor
de 50% da diária, conforme definido no anexo I desta resolução, por dia de
convocação
§ 1º O funcionário, o delegado representante, o delegado e o colaborador não
farão jus ao recebimento do auxílio representação.
§ 2º O auxílio representação será pago até o 5° (quinto) dia útil do mês
subsequente a representação realizada; § 3º É vedado o pagamento do auxílio
representação concomitante com pagamento de diária e indenização pelo uso de
transporte próprio.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá
seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CRCRJ.
Art. 28. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesa em datas coincidentes, excetuado a
indenização pelo uso de transporte próprio.
Art. 29. A aquisição de passagem aérea, bem como o pagamento das demais
concessões condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade
financeira.
Art. 30. Constitui infração grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária e adquirir passagem aérea indevidamente.
Art. 31. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com
o disposto nesta Resolução aqueles que no exercício de suas atribuições não observarem
a presente norma, juntamente com os beneficiários das diárias ou passagens.
Art. 32. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente.
Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Ficam revogadas as Resoluções CRCRJ nº 613 e 620, de 27 de
fevereiro e 12 de junho de 2023.
Aprovada na 1.181ª Reunião Plenária de 2023, realizada em 18 de dezembro de 2023.
SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME
Presidente do Conselho