RESOLUÇÃO Nº 1.562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Julgamento da proposta de cessão de uso de uma
área com 12.177 metros quadrados no Projeto de
Assentamento São José da Boa Morte, localizado no
município de Cachoeiras de Macacu - RJ, para a
Fundação MACATUR, onde será executado o projeto
"Recuperação das ruínas da Igreja São José da Boa
Morte e revitalização do seu entorno".
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, Órgão Colegiado instituído pela alínea "b", inciso "V", do artigo 2º do Anexo I, na
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 103 do Regimento Interno
do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO as informações prestadas no Processo Administrativo nº
54000.093055/2023-89, em especial o VOTO Nº 227/2023/SR(RJ)D/SR(RJ)/INCRA (18614889); e
CONSIDERANDO deliberação da reunião realizada em 18 de dezembro de 2023,
registrada na Ata SR(RJ)CDR 18831673, resolve:
Art. 1º APROVAR a CESSÃO DE USO de uma área de 12.177 metros quadrados
do bem imóvel localizado no lote 011, Gleba "A" do Projeto de Assentamento São José da
Boa Morte, localizado no município de Cachoeiras de Macacu - RJ, para a FUNDAÇÃO
MACATUR, pessoa jurídica de direito público, vinculada à Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu - RJ.
Art. 2º DETERMINAR a CELEBRAÇÃO do instrumento de cessão de uso com a
FUNDAÇÃO MACATUR, para "Recuperação das ruínas da igreja São José da Boa Morte e
revitalização do seu entorno" e PUBLICAÇÃO do ato no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARIA LÚCIA DE PONTES
Coordenadora do Comitê