PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100695/2022-51

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100695/2022-51
INTERESSADOS: CONTATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
19.870.825/0001-95; WELLYNGTON PEREIRA DA COSTA, CPF 039.***.***-70; E MILTON
JOSÉ FERREIRA PAES FARIAS, CPF 850.***.***-72.
PROCURADOR: Não constituído.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR: NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 36, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
propostas, operações ou situações passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne ao descumprimento
do dever de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou situações
passíveis de notícia ao Coaf relativo aos exercícios de 2014, 2015 e 2016; (ii) pelo
afastamento da responsabilidade administrativa do interessado Milton José Ferreira Paes
Farias, cuja conduta omissiva se limitaria ao descumprimento da prestação de declaração
negativa relativamente aos exercícios de 2014 e 2015; e (iii) pela responsabilidade
administrativa de CONTATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de WELLYNGTON PEREIRA DA
COSTA, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para CONTATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de propostas, operações
ou situações passíveis de serem comunicadas ao Coaf e referentes aos exercícios de 2017,
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei,
combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012
(exercícios de 2017 a 2021) e os arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de
2022 (exercício de 2022), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) para WELLYNGTON PEREIRA DA COSTA:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, por não comunicação de ausência de propostas, operações ou situações passíveis
de serem comunicadas ao Coaf e referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021
e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012 (exercícios de 2017 a 2021) e os arts. 26 e 29 da Resolução
Coaf nº 41, de 2022 (exercício de 2022), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, sua inércia em sanear a
infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "aplico-lhes as seguintes sanções, presentes
a gravidade dos fatos, o porte da empresa, as circunstâncias anteriormente examinadas e,
ainda, a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que os interessados adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como a sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, sem prejuízo da eventual aplicação de futuras sanções
administrativas por novas inconformidades que venham a ser constatadas em relação a
fatos semelhantes aos versados nos presentes autos".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz
Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes e Guilherme Sganserla Torres.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Relator