PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100692/2022-18

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100692/2022-18
INTERESSADOS: SCOCHI & FORTES FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
00.027.446/0001-00; LUIZ CARLOS FORTES, CPF 040.***.***-09; e MARI JANE SCOCHI
FORTES, CPF 159.***.***-03.
PROCURADOR: Não constituído
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023
RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 34, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria,
nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública Federal no que concerne ao descumprimento do dever
de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou situações passíveis de
notícia ao Coaf relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2016; e (ii) pela responsabilidade
administrativa de SCOCHI & FORTES FOMENTO MERCANTIL LTDA., LUIZ CARLOS FORTES e
de MARI JANE SCOCHI FORTES aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para SCOCHI & FORTES FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios 2017, 2018,
2019, 2020, 2021 e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts.
14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos
fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) para LUIZ CARLOS FORTES:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022,
com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº
21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf
nº 41, de 2022, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e,
c) para MARI JANE SCOCHI FORTES:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022,
com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº
21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf
nº 41, de 2022, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, o voto condutor do julgado considerou "o setor de atividade da
empresa, seu porte, o fato de sanear a infração, bem como a dosimetria adotada em
casos semelhantes julgados pelo Egrégio Plenário do Coaf".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às
situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até
este momento".
Votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Marcus Vinícius de
Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes e
Guilherme Sganserla Torres, além do Presidente. Apenas quanto à dosimetria indicada
nos itens "1" das alíneas "b" e "c" acima, que reúnem as sanções aplicadas aos
interessados pessoas físicas, o Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior manifestou-se,
em voto divergente que restou vencido, pela majoração de cada uma das
correspondentes multas para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no que foi
seguido pela Conselheira Vânia Lúcia Ribeiro Vieira.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
Relator