PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100660/2022-12

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100660/2022-12
INTERESSADOS: REIS FACTORING LTDA., CNPJ 36.752.830/0001-12; E PAULO
CESAR DE ANDRADE REIS, CPF 102.***.***-25.
PROCURADOR: Não constituído
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 33, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne ao descumprimento
do dever de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou situações
passíveis de notícia ao Coaf relativo aos exercícios de 2014, 2015 e 2016; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de REIS FACTORING LTDA. e de PAULO CESAR DE ANDRADE
REIS, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para REIS FACTORING LTDA.:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017,
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts.
14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos
e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
b) para PAULO CESAR DE ANDRADE REIS:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e
2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados no voto condutor do julgado "o porte [da
empresa], a primariedade dos interessados, o saneamento da infração, as prescrições
ocorridas, bem como ponderação comparativa em relação aos parâmetros de dosimetria
que têm sido aplicados por este Plenário".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes e Guilherme Sganserla Torres.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
GUSTAVO DA SILVA DIAS
Relator