PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100658/2022-43

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100658/2022-43
INTERESSADOS: SANTAPAULA FACTORING LTDA., CNPJ 11.881.280/0001-00; E
LUIZ PAULO PEREIRA, CPF 105.***.***-44.
PROCURADOR: Não constituído
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 35, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
Santapaula Factoring Ltda. e de Luiz Paulo Pereira, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para Santapaula Factoring Ltda.:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2019, 2020
e 2021 , com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais); e,
b) para Luiz Paulo Pereira:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, com infração
ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012,
vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de
2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e sua
inércia em sanear a infração, apesar de alertada, bem como a dosimetria adotada em
casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf, tendo constado a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "com relação à não apresentação das
denominadas comunicações de não ocorrência ("CNOs") referentes a 3 (três) exercícios
(2019 a 2021) e ainda pendentes, verifica-se tratar de inobservância à obrigação de
natureza objetiva, na qual, quando não praticados os atos previstos em lei, conforme
demonstrado no Termo de Instauração de Processo Administrativo (TIPA) [...], resta
configurada a infração ao inciso III do art. 11, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 14 e 15
da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26
e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022 [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Alessandro
Maciel Lopes, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Guilherme Sganserla Torres e Ranieri Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator