PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100654/2022-65

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100654/2022-65
INTERESSADOS: SIMPLIFIQUE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ
26.766.226/0001-91; E ROBERTO MENDONÇA MAIA, CPF 634.***.***-72.
PROCURADOR: Não constituído.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 39, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de SIMPLIFIQUE
FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ROBERTO MENDONÇA MAIA, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para SIMPLIFIQUE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020,
2021 e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 8
de agosto de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) para ROBERTO MENDONÇA MAIA:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020,
2021 e 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de de 2022, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do presente Processo
Administrativo Sancionador e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a
respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "considerando o setor de
atividade da empresa, seu porte e o efetivo reporte das CNOs, ainda que intempestivamente,
bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Egrégio Plenário do
Coaf [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações
do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que,
apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz
Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes e Guilherme Sganserla Torres.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator