PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100516/2021-03

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100516/2021-03
INTERESSADOS: CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 07.232.629/0001-06;
EVANDRO AZEVEDO JÚNIOR, CPF 180.***.***-87; NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA,
CPF 158.***.***-06; JUNICHIRO YAMADA, CPF 002.***.***-87; E HIROSHI YAMADA,
CPF 000.***.***-72.
PROCURADORES: RODRIGO DE CASTRO FREITAS, OAB/DF nº 33.383; E JOSÉ
LUIS DIAS DA SILVA, OAB/SP nº 119.848.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR: GUILHERME SGANSERLA TORRES.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 38, de 13/12/2023.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pela extinção da punibilidade do
interessado Junichiro Yamada, em razão do seu passamento em 3/4/2015; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA., EVANDRO
AZEVEDO JÚNIOR, NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA e de HIROSHI YAMADA, aplicando-
lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017,
2018 e 2019, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15,
da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedida pela Resolução Coaf
nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor de R$ 22.500,00 (vinte de dois mil e
quinhentos reais).
b) para EVANDRO AZEVEDO JÚNIOR:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017, 2018 e
2019, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022, no valor
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
c) para NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017, 2018 e
2019, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022, no valor
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
d) para HIROSHI YAMADA:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2017,
2018 e 2019, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15,
da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022, no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
sua inércia em sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado,
tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes:
"considerando o porte e o setor da pessoa jurídica, as circunstâncias atenuantes e
agravantes e a dosimetria aplicada por este Plenário [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência
de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de
caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por
novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto
às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas
até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio
Djundi Taniguchi, Alessandro Maciel Lopes, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira e Ranieri Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
GUILHERME SGANSERLA TORRES
Relator