PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100455/2020-95

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100455/2020-95
INTERESSADOS: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA., CNPJ
02.913.365/0001-32; E RAIMUNDO DINIS BORGES, CPF 784.***.***-00.
PROCURADOR: CAIO JUAN DE AZEVEDO ARAÚJO, OAB/RJ Nº 225.897 OAB/RJ Nº
225.897
SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 41, de 13/12/2013.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração
caracterizada) - Não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas
das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos
na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se (infração caracterizada) - Não
atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por
ele estabelecidas (infração caracterizada) - Não adoção de políticas, procedimentos e
controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam
atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo afastamento das preliminares
suscitadas de prescrição do PAS e de falta de previsão legal para a instauração do feito,
diante da insubsistência das alegações da defesa, e (ii) pela responsabilidade administrativa
de Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda. e de Raimundo Dinis Borges,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda.:
1. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
pela infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º,
inciso I, alínea "c", e inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro
de 2013;
2. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
pela infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos
III e VI, da Resolução COAF nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela
infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts.
4º, inciso I, e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais),
correspondente a 10% de R$ 337.000,00 (montante das operações que caracterizaram a
infração), pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de
1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013, combinados com o art. 2º,
inciso IV, da Instrução Normativa COAF nº 4, de 2015;
5. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso III, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pela
infração ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 11 da
Resolução COAF nº 25, de 2013; e
6. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela
infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 1º ao 7º e
11 da Resolução COAF nº 25, de 2013.
b) para Raimundo Dinis Borges:
1. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Le inº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela
infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso
I, alínea "c", e inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COAF nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela
infração ao disposto no disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º,
incisos III e VI, da Resolução COAF nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, e aos
arts. 4º, inciso I, e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta
reais), correspondente a 5% de R$ 337.000,00 (montante das operações que
caracterizaram a infração), pela infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei
nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013, combinados com
o art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa COAF nº 4, de 2015 ;
5. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso III, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
pela infração ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 11 da
Resolução COAF nº 25, de 2013; e
6. multa pecuniária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela
infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 1º ao 7º e
11 da Resolução COAF nº 25, de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
gravidade das infrações cometidas e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado
a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Claro está que temos
aqui um caso explícito de embaraço à fiscalização, haja vista a diluição de toda a boa fé
que se espera de um sujeito obrigado que integra o rol do art. 9º da Lei 9.613/98.[...]
Desta feita, considerando o setor de atividade da empresa, seu porte, a gravidade e o
potencial ofensivo das infrações aqui caracterizadas, bem como as considerações
apresentadas nos parágrafos 63 à 68 [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas, bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas neste PAS até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Vânia Lúcia
Ribeiro Vieira, Guilherme Sganserla Torres e Ranieri Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator