PORTARIA SDA/MAPA Nº 987, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RESOLUÇÃO
CONDIÇÕES QUE DEVEM CUMPRIR AS UNIDADES DE ISOLAMENTO DE ANIMAIS
PARA A QUARENTENA DE EXPORTAÇÃO E DISPOSIÇÕES PARA O SEU FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Estabelece-se o significado e o alcance dos termos utilizados nesta
Resolução:
a) ISOLAMENTO: Consiste em manter os animais sem qualquer contato direto
ou indireto com outros animais fora da remessa, incluindo equipamentos, fômites e outros
materiais.
b) QUARENTENA: Período de tempo durante o qual os animais são mantidos
em isolamento sob controlo e supervisão oficiais e são submetidos a observação e, se
necessário, a testes de diagnóstico ou tratamento.
c) DESEMBARQUE: Designa o momento em que os animais chegam ao seu
destino final e/ou transbordo.
d) EMBARQUE: É o momento em que os animais, tendo cumprido as exigências
sanitárias do país importador e estando aptos para exportação/transporte, iniciam sua
transferência para o país de destino.
e) LOCAL DE EMBARQUE: Designa o local onde, uma vez cumpridas as
exigências sanitárias do país importador, os animais são carregados para iniciar sua
transferência para o país de destino.
f) PAÍS DE TRÂNSITO: Designa o(s) país (es) por onde os animais passam e, se
necessário, efetuam um transbordo durante a sua transferência para o país de destino.
g) PONTO DE EGRESSO: Designa aeroportos, portos, estações ferroviárias ou
postos de controlo rodoviários abertos ao comércio internacional de mercadorias, onde
podem ser realizadas inspeções e onde há pessoal da Autoridade Veterinária ou
Autoridade Competente do país exportador ou pessoal autorizado.
h) REMESSA DE EXPORTAÇÃO: Grupo de animais destinados à mesma
exportação que se encontram isolados sem contato direto ou indireto com outros animais.
Os animais da remessa cumprem as mesmas condições de isolamento e são submetidos
aos mesmos controlos sanitários.
i) SUPERVISÃO OFICIAL: Refere-se ao controle realizado pela Autoridade
Veterinária ou Autoridade Competente durante as diversas etapas da certificação de
exportação, a fim de garantir que os requisitos do país de destino sejam atendidos.
j) TRANSBORDO: Qualquer desembarque de animais de seu meio de transporte
após o seu embarque, diferente do destino final, que seja realizado para fins logísticos, de
contingência ou de bem-estar animal, com ou sem mudança de meio de transporte. O local
onde os animais são desembarcados deve manter condições de isolamento.
k) UNIDADE DE ISOLAMENTO: Designa uma instalação ou estabelecimento ou
parte dele, no qual a remessa de exportação é mantida em condições de isolamento
enquanto completa o período de quarentena. Inclui instalações onde os animais são
recolhidos para este fim, por exemplo: currais, pastagens, campos, galpões, gaiolas,
instalações de estábulos de animais, etc.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM SER ATENDIDAS PELAS UNIDADES DE
ISOLAMENTO
Art. 2º As condições gerais de infraestrutura e equipamentos a serem atendidas
pelas Unidades de Isolamento Animal, utilizadas para exportação aos Estados Partes são as
seguintes:
2.1. A Unidade de Isolamento deve ser previamente aprovada pela Autoridade
Veterinária ou Autoridade Competente do país exportador para o seu funcionamento.
2.2. A localização da Unidade de Isolamento deve assegurar a ausência de
animais sensíveis para além da remessa a exportar, assegurando que não haja contacto
direto ou indireto com outros animais não relacionados com a remessa.
2.3. A Unidade de Isolamento deve possuir infraestrutura adequada de acordo
com a espécie, que garanta a separação física, contenção e isolamento da remessa,
evitando qualquer tipo de contato direto ou indireto com outra Unidade de Isolamento ou
outros animais não relacionados à remessa.
2.4. A Unidade de Isolamento deve manter sua infraestrutura em boas
condições e ter capacidade suficiente para abrigar o número total de animais da
remessa.
2.5. No caso das aves, as instalações devem ser fechadas, ter paredes, pisos e
bordas, cujos acabamentos sejam macios, laváveis, duráveis, impermeáveis e resistentes à
corrosão. Outros materiais podem ser aceitos, dependendo da situação em que são
utilizados e do tipo de aves a serem colocadas em quarentena, desde que garantam
durabilidade, resistência a desinfetantes e impermeabilidade. As aberturas da Unidade de
Isolamento devem ter malha que impeça a entrada de insetos, aves, roedores e outros
animais do lado de fora.
2.6. No caso dos suínos, a Unidade de Isolamento deve possuir: tetos, paredes,
iluminação e ventilação adequadas à espécie; Pisos impermeáveis que permitem o
escoamento do chorume e da água de lavagem, com grade de evacuação de líquidos para
desinfecção e sistema de coleta de líquidos com câmara de retenção de sólidos ou outros
sistemas de gerenciamento de efluentes que garantam sua correta destinação.
Dependendo das condições sanitárias do país exportador e após avaliação pelo Estado
Parte importador, poderá ser aceito que a Unidade de Isolamento esteja localizada ao ar
livre, desde que seja garantido o cumprimento das mesmas ou equivalentes condições
sanitárias e de isolamento estabelecidas nesta resolução.
2.7. Todas as instalações (por exemplo, calhas, bretes, piquetes, gaiolas, etc.)
que possam ser utilizadas para o manuseamento de animais em remessa devem estar
dentro das áreas de isolamento, limpas e desinfetadas. Se for necessário ter uma luva fixa
ou móvel para realizar tarefas sanitárias (contenção, vacinação, etc.), deve ser de uso
exclusivo da remessa, ou deve ser lavada ou desinfectada antes e após a utilização, com
desinfectantes aprovados para o efeito.
2.8. A Unidade de Isolamento deve ter um local específico para animais
doentes e/ou em recuperação, separado do restante da remessa.
2.9. A Unidade de Isolamento deve ter apenas um acesso possível para a
entrada de pessoas, veículos e materiais do lado de fora, e no caso de ter acessos ou
entradas alternativas, deve ser habilitado aquele que garanta a transferência mais direta,
tudo isso para evitar contato direto ou indireto com animais residentes do
estabelecimento, se houver. Deve dispor de um sistema de desinfecção eficaz, utilizando
produtos aprovados pela autoridade veterinária ou autoridade competente do país de
exportação e dosados de acordo com as recomendações do fabricante.
2.10. A Unidade de Isolamento deve dispor de bebedouros e cochos de
alimentação para uso exclusivo da remessa, preferencialmente individuais de acordo com
a espécie, e que sejam higienizados com frequência. A água potável destinada aos animais
da remessa a exportar deve destinar-se exclusivamente ao uso da remessa. Os fômites
(camas, cordas, cabrestos, focinheiras, gaiolas, etc.) a utilizar devem ser novos ou lavados
e desinfectados com produtos aprovados pela autoridade veterinária ou autoridade
competente do país de exportação.
2.11. Os animais não devem ter acesso a cursos d'água (nascentes, córregos ou
outros) que cruzam a Unidade de Isolamento ou que a margeiam.
2.12. As instalações da Unidade de Isolamento devem seguir as recomendações
da Organização Mundial de Saúde Animal em relação ao Bem-Estar Animal para garantir as
condições de temperatura, umidade, ventilação, sombra, etc., e ser seguras para a
integridade física dos animais de acordo com a espécie
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO QUE AS UNIDADES DE
ISOLAMENTO DEVEM CUMPRIR
Art. 3º A Autoridade Veterinária do país exportador deverá zelar pelo
cumprimento das disposições aprovadas nesta Resolução para o funcionamento das
Unidades de Isolamento Animal, utilizadas para exportação aos Estados Partes.
Art. 4º As tarefas desempenhadas pelo serviço veterinário oficial encarregado
da quarentena de exportação devem incluir:
4.1. Supervisionar o funcionamento da quarentena e, se necessário, executar as
tarefas sanitárias (recepção dos animais, coleta de amostras, vacinação, tratamentos, etc.).
4.2. Realizar inspeções clínicas e controle documental da identidade dos
animais.
4.3. Registre em sistema auditável todas as visitas, inspeções, tarefas sanitárias
realizadas e eventos que ocorram na Unidade de Isolamento.
4.4 Garantir a presença de pessoal treinado e/ou de cuidados com os animais
durante o período de quarentena e assistência imediata aos animais mantidos na Unidade
de Isolamento.
CAPÍTULO IV
DOS CONTROLES DE ENTRADA NAS UNIDADES DE ISOLAMENTO
Art. 5º A Autoridade Veterinária do país exportador deverá assegurar que:
5.1. Durante o período de quarentena, animais fora da remessa não poderão
entrar na Unidade de Isolamento. Em caso de entrada de animais, deverá ser obtida
autorização prévia junto à Autoridade Veterinária do país exportador, sendo considerada
como o início da quarentena a data de entrada do último animal, não sendo considerados
válidos os testes de diagnóstico ou tratamentos realizados anteriormente.
5.2. A circulação de veículos, pessoas e animais de trabalho deve ser restrita ao
mínimo possível, procurando realizar apenas as atividades do período de isolamento.
5.3. O pessoal que cuida dos animais em isolamento deve ser competente no
seu manuseamento e ser adequadamente instruído sobre as medidas indicadas nestas
condições sanitárias.
5.4. O pessoal responsável pela remessa a ser exportada deve,
preferencialmente, ser exclusivo ou cumprir o período de vácuo sanitário recomendado
para a espécie ou aplicar medidas de biossegurança. O número de pessoas e a frequência
das visitas devem ser os mínimos necessários para a gestão, cuidado e supervisão da
remessa.
5.5 Caso pessoas de fora do estabelecimento e/ou do estabelecimento entrem
na Unidade de Isolamento, elas devem estar previamente autorizadas e não devem ter tido
contato com outros animais suscetíveis, sob pena de cumprirem o período de vácuo
sanitário recomendado para a espécie.
5.6. Antes da entrada dos animais na Unidade de Isolamento, as instalações e
todos os seus equipamentos devem ser limpos e desinfetados com produtos aprovados
pela Autoridade Competente do país exportador, de acordo com as recomendações do
fabricante.
5.7. Após a limpeza e desinfecção, a Unidade de Isolamento deve permanecer
sem uso por um período de tempo determinado pela Autoridade Veterinária do país
exportador de acordo com as recomendações para a espécie.
5.8. Concluídas as tarefas sanitárias na Unidade de Isolamento, a remessa a ser
exportada deverá ser transportada em veículos autorizados para esse fim, previamente
higienizados e desinfectados com produtos aprovados pela autoridade competente.
5.9. No caso de transbordo, a Autoridade Veterinária do país exportador deve
verificar se as condições sanitárias foram mantidas desde o momento inicial do embarque
até a chegada ao ponto de partida.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Em caso de descumprimento das disposições desta Resolução, a
Autoridade Veterinária do Estado Parte importador poderá adotar as medidas
correspondentes de acordo com a regulamentação vigente em cada Estado Parte.
Art. 7º As condições estabelecidas neste regulamento complementam as
exigências sanitárias para importação de cada espécie para os Estados Partes.
Art. 8º Um Estado Parte que possua um programa oficial de prevenção,
controle ou erradicação de qualquer doença que afete espécies isoladas reserva-se o
direito de solicitar medidas de mitigação adicionais às estabelecidas nesta Resolução.
Art. 9º O Estado Parte importador e o país exportador poderão acordar outros
procedimentos sanitários para importação que ofereçam garantias equivalentes ou
superiores às previstas nesta Resolução.