PORTARIA SDA/MAPA Nº 985, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 985, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que
estabelece os procedimentos para registro,
controle e fiscalização de estabelecimentos de
coleta e processamento de sêmen de equídeos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts.
22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de
agosto de 1991, considerando as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019 e no contexto da revisão da Instrução Normativa nº 6 , de 23 de
março de 2009, e o que consta no Processo nº 21000.031709/2022-41 e nº
21000.064860/2023-46, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e
fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos.
§1 º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da
publicação oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o
do vencimento, nos termos da legislação vigente.
§2 º A minuta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da
Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Ministério da
Agricultura e Pecuária, as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN,
da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Art. 3º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio
no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada
a consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA