PORTARIA SAPS Nº 70, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SAPS Nº 70, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Delegação de competências legais e
administrativas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições
previstas no art. 21 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, objetivando o
alcance da eficiência e celeridade nos procedimentos de cobrança administrativa, resolve:
Art. 1º Delegar competência legal e administrativa ao Diretor de Programa
da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), ao Coordenador-Geral de
Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, ou seu substituto
legal, bem como ao Coordenador de Planejamento e Orçamento, para:
I - adoção e subscrição dos atos e procedimentos de cobrança
administrativa, especialmente, os previstos na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio
de 2021; e
II - adoção e subscrição dos atos e procedimentos necessários a realizar as
determinações previstas no Acórdão nº 1.283/2021 - TCU-Plenário, emitido no âmbito
do Processo 014.545/2021-7, e no Acórdão 403/2022 - TCU - Plenário, emitido no
âmbito do Processo 035.949/2019-8, e desdobramentos.
Art. 2º Delegar competência legal e administrativa aos titulares de todos os
Departamentos finalísticos desta Secretária, ou seus substitutos legais, para adoção e
subscrição dos atos e procedimentos necessários a realizar a competência prevista nos
arts. 653 a 675 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Delegar competência legal e administrativa aos titulares de todos os
Departamentos finalísticos desta Secretária, ou seus substitutos legais, para adoção e
subscrição dos atos e procedimentos necessários a alcançar as responsabilidades
relativas à operacionalização do Sistema e-aud, com a finalidade de prover eficiência
na realização dos procedimentos de auditoria interna junto à Controladoria-Geral da
União no que tange às políticas e projetos públicos em Saúde da Família, Promoção da
Saúde, Ciclos de Vida e Saúde Materno-Infantil.
Art. 4º As delegações de competência de que trata esta Portaria
permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SAPS/MS nº 52, de 28 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÉSIO FERNANDES